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Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos
por Luís Augusto — publicado 03/07/2019 — última modificação 15/01/2024 12h37
Localizado em Transparência / … / Legislação / Legislação Municipal
Regimento Interno
por Luís Augusto — publicado 12/07/2019 — última modificação 02/05/2022 14h07
Localizado em Transparência / … / Legislação / Legislação Municipal
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
por Luís Augusto — publicado 19/02/2020
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal e Estadual / Decreto Estadual 45.969/12
Reorganização Administrativa
por Luís Augusto — publicado 10/07/2019 — última modificação 15/01/2024 12h38
Localizado em Transparência / … / Legislação / Legislação Municipal
Reunião das Comissões
por Luís Augusto — publicado 18/09/2019 — última modificação 02/05/2022 14h18
Localizado em Transparência / … / Legislação / Legislação Municipal
Tabela Remuneratória
por Luís Augusto — publicado 10/07/2019 — última modificação 31/07/2024 17h02
Localizado em Transparência / … / Quadro, Certames Públicos e Outros / Remuneração, Quadro e Outros
Vagas Criadas, Ocupadas e Disponíveis
por Luís Augusto — publicado 11/06/2024
Localizado em Transparência / … / Remuneração, Quadro e Outros / Quadro de Agentes Públicos
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