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Legislação
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por admin
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publicado
02/10/2018
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última modificação
28/04/2022 11h47
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Destaques
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por admin
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publicado
07/10/2024
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07/10/2024 11h01
Criada para ser utilizada no tile da página inicial
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Editais
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publicado
21/09/2018
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última modificação
10/05/2023 10h19
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Transparência
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Legislação
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por admin
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publicado
02/10/2018
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Lei Orgânica Municipal
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por admin
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publicado
21/09/2018
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Legislação
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Federal
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por admin
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última modificação
18/09/2018 11h38
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
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Legislação
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Estadual
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por admin
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última modificação
18/09/2018 11h38
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
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Legislação
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Municipal
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última modificação
18/09/2018 14h41
Acervo com os textos integrais das normas e atos administrativos.
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Legislação
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Acesso à Informação
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por admin
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última modificação
23/07/2024 15h22
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
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Transparência
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Transparência
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última modificação
22/05/2024 17h54
