Vereadores se reúnem para debater projeto que regulamenta feiras livres

por Imprensa publicado 21/09/2018 10h40, última modificação 03/10/2018 18h19
Proposta em tramitação
Vereadores se reúnem para debater projeto que regulamenta feiras livres

Audiência contou com a presença de membros da Associação dos Feirantes

A Câmara de Poços promoveu, na última quarta-feira (19), uma audiência pública com o tema “Feiras Livres”. O encontro foi proposto através de um requerimento do vereador Paulo Tadeu D’Arcádia (PT), assinado também pelo vereador Pedro Gonçalves Magalhães Júnior (PSDB), tendo em vista a tramitação do projeto de lei que dispõe sobre o funcionamento das feiras no município. A matéria foi encaminhada pelo Executivo e está em análise pelas comissões permanentes.

A audiência contou com a presença do promotor de Justiça Dr. Sidnei Boccia, do vice-prefeito e secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho Flávio Faria, da coordenadora de Fomento Agropecuário Vanessa Barzagli, do gerente das Feiras Givaldo Benjamim e da secretária da Associação dos Feirantes Célia Suzuki. Também participaram do debate outros membros da Associação, além de diversos feirantes.

O projeto de lei em tramitação no Legislativo estabelece, entre outras questões: alteração dos tipos de mercadorias que podem ser comercializadas nas feiras, sendo necessário que alguns produtos sejam obrigatoriamente certificados, principalmente os de origem animal, excluindo-se a possibilidade de venda de animais vivos; criação de normas para montagem, desmontagem, carga ou descarga de equipamentos e produtos; padronização dos tamanhos das bancas; criação de sanções administrativas.

Durante sua explanação, o vice-prefeito e secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho comentou sobre o processo de elaboração do projeto, as solicitações feitas pelo Ministério Público a respeito do tema e as dificuldades de fiscalização, visto que a lei atual data de 1977. “Os feirantes tiveram uma participação muito importante nessa construção. Em fevereiro de 2017 iniciamos um mapeamento das feiras livres, um trabalho que durou até o mês de maio do ano passado. Além disso, aliado à questão das dificuldades de aplicação da lei, tivemos um ofício da Promotoria solicitando que fossem disponibilizados os nomes dos permissionários, tamanho das barracas e produtos comercializados. Dentro dessa perspectiva, começamos um processo longo e difícil, com várias reuniões, e todos os feirantes foram convidados para o debate. Esperamos que em breve, com a aprovação da Câmara, possamos avançar e trazer tranquilidade aos feirantes que trabalham há anos e com a possibilidade de novas vagas”, ressaltou.

O promotor de Justiça Dr. Sidinei Boccia falou da intervenção do Ministério Público nessa questão, o que resultou em uma reflexão para mudança da legislação. “A intervenção do Ministério Público, em maio de 2017, pedindo que no Portal da Transparência constasse a relação dos permissionários, neste caso dos feirantes, e também dos autos de fiscalização que não foram localizados, propiciou a reflexão da necessidade de alteração da lei. Então, o Ministério Público aguarda, dentro dessa discussão e encaminhamento saudável, a definição do tema, porque precisamos regularizar na questão da isonomia, da igualdade e legalidade a situação das feiras em nosso município”, declarou.

Vereadores

O vereador Pedro Magalhães considerou a audiência como uma oportunidade de diálogo com as pessoas envolvidas no processo. “Essa audiência foi proposta para que pudéssemos abrir um espaço e ouvir todas as pessoas envolvidas na construção desse projeto. É uma proposta muito importante que trata da regulamentação das feiras no município, visando à transparência da atividade. Sabemos que hoje as feiras livres acontecem em vários bairros, sendo a feira de sábado a de maior potencial e a mais visada. É preciso um trabalho de avanço das outras feiras. Posso citar a do Parque Esperança, uma feira que precisa melhorar. O intuito é, portanto, prosperar nesse projeto que tramita na Casa”, disse,

Para o vereador Paulo Tadeu, a audiência permitiu uma reflexão sobre a proposta enviada à Casa. “Um projeto que precisa ser aprimorado, visto que apresenta bastante contradição, algumas redundâncias e alguns desiquilíbrios. Como por exemplo o fato de desconhecer a cultura do feirante, que praticamente é uma cultura de autorregulamentação, já que eles se vigiam e conversam entre eles. E esse projeto tem 40% dos seus artigos tratando de punição de feirantes, como se isso fosse uma prioridade, ou seja, o município pensar sempre que uma determinada atividade só vai funcionar se houver ameaça. Acho que isso precisa ser mudado”, afirmou.

O parlamentar falou, ainda, sobre a emenda proposta na Lei Complementar n. 16, que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais. “Outra questão é que da forma como o projeto foi enviado à Casa exigiria uma licitação pública e essa licitação poderia levar feirantes que já estão na atividade há mais de décadas a perderem suas atividades. Ele entraria em uma concorrência pública, nas mesmas possibilidades e condições, de alguém que legitimamente queira postular o espaço. Para dirimir essa situação, acabei apresentando, depois um bom tempo de estudo, cerca de um mês, uma emenda à Lei Complementar 16, criando duas formas de permissão de uso de espaço público. Uma que nós chamamos de qualificado, que é contratual por prazo determinado, oneroso e que depende de licitação pública, e outra que chamamos de não qualificado, a título precário, com poder discricionário do Poder Executivo, com prazo indeterminado. Nesse segundo, enquadram-se os atuais feirantes. Então, esse projeto de emenda salva a proposta do Poder Executivo. Tivemos esse objetivo, lamentavelmente o secretário não reconheceu isso. Então, de uma maneira geral, entendo que foram esses os tópicos observados durante a audiência. A cobrança do Ministério Público que é muito correta e legítima, a posição do Executivo que tenta resolver e a posição do Legislativo que tenta corrigir aquilo que o Executivo eventualmente não alcançou na sua proposta”, enfatizou.

Público

O público também pôde se manifestar durante o debate e alguns questionamentos foram sobre a abertura de novas vagas nas feiras livres. Outras considerações foram apresentadas, como a possibilidade de transferência da feira livre da rua XV de Novembro para a rua Rio Grande do Norte, devido ao fluxo intenso de veículos, e a realização de estudos para que a feira realizada aos sábados possa ocupar um espaço maior no pátio ao lado do Mercado Municipal, contribuindo para melhoria do trânsito na rua Corrêa Neto.

O vídeo da audiência, com todas as apresentações feitas pela Mesa, vereadores e público, está disponível no Portal da Câmara.

Movimento Nacional #PraCegoVer - Foto do plenário da Câmara durante audiência que tratou do tema Feiras Livres.

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