Vereadores propõem criação do Programa de Integridade e Compliance na administração pública
A criação do Programa expressa o comprometimento do município com o combate à corrupção de todas as formas e contextos, como a integridade, transparência pública e controle social
Adotar princípios éticos e normas de conduta, certificando seu cumprimento, além de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, detecção, punição e correção de fraudes e atos de corrupção. Esses são alguns dos objetivos do Programa de Integridade e Compliance na administração pública direta e indireta do município, proposto através do Projeto de Lei n. 109/2022. A proposição, de autoria dos vereadores Douglas Dofu (União Brasil) e Lucas Arruda (Rede), foi encaminhado para análise das Comissões Permanentes da Câmara.
De acordo com a proposta, a criação do Programa expressa o comprometimento do município com o combate à corrupção de todas as formas e contextos, como a integridade, transparência pública e controle social. A iniciativa será implementada, caso aprovado o projeto, de acordo com o perfil do órgão ou entidade do poder público, sendo que as medidas protetivas nela estabelecidas serão empregadas levando-se em consideração os riscos que lhe são inerentes.
Outros objetivos do Programa de Integridade e Compliance são: motivar o comportamento ético e íntegro por meio de orientações e campanhas e referentes aos temas da integridade; divulgar conjunto de diretrizes, normativos internos e ações relacionadas com o propósito de prevenir, detectar e corrigir eventuais desvios, fraudes, irregularidades, conflitos de interesse e atos de corrupção no âmbito municipal; fomentar a consciência e a cultura de controles internos na busca contínua da conformidade de seus atos, da observância e cumprimento das normas e da transparência das políticas públicas e seus resultados, no termos da Lei de Acesso à informação.
O Projeto de Lei em questão trata, ainda, das etapas e fases de implantação do programa, bem como da elaboração do Plano de Integridade. Este último consiste em um documento oficial do órgão ou entidade e contempla os principais riscos de integridade da organização, as medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados e a forma de implementação e monitoramento do Programa de Compliance.
O termo Compliance constitui um conjunto de mecanismos utilizados para assegurar a conformidade de empresas e instituições à legislação. Trata-se de uma atuação de forma preventiva para a consolidação de uma cultura organizacional que mantenha a ética e a transparência. “Buscamos com esse projeto uma política de governança, instituindo o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Direta e Indireta. Queremos otimizar, trazer transparência e eficiência para os serviços que o município deve prestar para a população. Além disso, a população precisa saber onde os recursos públicos estão sendo investidos, se está beneficiando os cidadãos como deveria e se as práticas de uso do erário são transparentes. Os agentes políticos não podem jamais esquecer que devem estar a serviço da população”, disse Douglas Dofu.
Para o vereador Lucas arruda, adotar programas como este garante estratégias efetivas para boas práticas de governança, colocando o município em um outro patamar administrativo. “É muito importante que seja instituído este Programa de integridade e Compliance. Por que? Porque isso vai trazer uma nova dinâmica para o serviço público, uma gestão mais eficiente e com bons resultados para os cidadãos, o que requer ética no trabalho realizado, responsabilidade no uso dos recursos públicos, otimização nos processos para que não haja morosidade, e diálogo transparente com a população. É importante que a população saiba que existem mecanismos de combate à corrupção, mecanismos que a própria administração pode utilizar para evitar fraudes dentro do poder público e que, enquanto cidadã, ela pode ter canais de denúncias, inclusive garantindo o sigilo, o anonimato dessas denúncias, mas sabendo que existe um corpo que vai avaliar todas elas. E, mais do que isso, no dia a dia do trabalho da administração, além de metodologias de um trabalho mais ético e transparente, vai inibir qualquer situação nesse sentido”, declarou o legislador.
Após análise das Comissões Permanentes, o Projeto de Lei será colocado em votação, durante reunião ordinária. Ele está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.