Vereadores discutem projeto de emenda à Lei Orgânica que trata do Orçamento Impositivo
Audiência foi proposta pelo vereador Paulo Tadeu D'Arcadia
A Câmara realizou, nesta semana, uma audiência pública com o tema “Orçamento Impositivo”. O debate foi proposto através de um requerimento do vereador Paulo Tadeu D’Arcádia (PT), com o objetivo de discutir o projeto de emenda à Lei Orgânica n. 3/2019, de autoria de vários vereadores, que torna obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica, através da inclusão do artigo 116-A e alteração do artigo 117 na referida norma.
O encontro contou com a presença do secretário municipal da Fazenda Alexandre Lino Pereira, do Secretário do Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Tiago Cavelagna, dos ex-prefeitos Eloísio Lourenço e Luiz Antônio Batista e dos assessores do Legislativo Dr. Filipe Sancho, Dr. João Azevedo e Ricardo Marcondes. Durante a audiência, o autor do requerimento destacou que o intuito de uma audiência pública sobre esse tema é esclarecer o alcance do projeto e seus impactos positivos e negativos na execução orçamentária do município.
Segundo Paulo Tadeu, a discussão foi solicitada em virtude da preocupação com três pontos relacionados à matéria. “O primeiro é uma questão de ordem constitucional. Embora havendo essa emenda em nível federal, que trata do Orçamento Impositivo, eu, particularmente, entendo que o Orçamento Impositivo traz em si uma contradição muito grande com a Constituição, na medida em que invade competência do Executivo. Portanto, ao definir que parte do recurso será administrado, em tese, pelos vereadores, que vão indicar os caminhos para aqueles recursos, o Orçamento Impositivo afronta o princípio da independência entre os Poderes”, comentou.
Ainda de acordo com o parlamentar, o segundo ponto é que a aprovação dessa emenda acaba por constranger significativamente o Poder Executivo. “Isso acontece na medida em que os recursos para investimento hoje são muito reduzidos. Nós vivemos uma crise fiscal imensa e a Câmara ainda vai ficar com praticamente metade do que o município investiu no ano anterior, por exemplo. Então entendo a proposta como inoportuna. Por fim, tenho convicção que não foi esse o objeto e nem a inspiração do projeto, mas entendo que, de qualquer modo, esse tipo de dispositivo legal cria uma situação de vantagem competitiva ao vereador que tem mandato em relação àqueles que pleiteiam mandato no processo eleitoral. De qualquer maneira, a audiência foi muito positiva, muito rica, com posições antagônicas e interessantes”, afirmou.
Os dois secretários municipais presentes na audiência ressaltaram que, apesar do embasamento constitucional do projeto, a atual situação financeira não permite que o município se aproprie de uma iniciativa como esta. Eles destacaram as dificuldades enfrentadas atualmente, pontuando que, com a aprovação da matéria, mesmo que não seja a finalidade da proposta, há o risco de atribuir ao legislador essa autonomia ao interferir na execução do Orçamento.
Os ex-prefeitos também se posicionaram a respeito do assunto, apresentando considerações sobre as obrigações financeiras da administração municipal, a situação complicada por que passam as Prefeituras e sobre a necessidade de avançar na discussão da gestão fiscal. Eles comentaram, ainda, que é preciso planejamento de todas as ações que serão executadas na cidade e que os vereadores devem participar da elaboração do Orçamento, pois estão mais próximos da população, no entanto a ideia de um Orçamento Impositivo pode criar dificuldades para o mandato do Executivo.
Segundo os assessores da Câmara, o que cabe à Casa é apontar questões técnicas e jurídicas a respeito do tema. Eles falaram da aprovação de três emendas pelo Congresso Nacional, da questão da simetria constitucional e das normas federais que devem, obrigatoriamente, ser observadas pelos municípios. Segundo o assessor Técnico Legislativo Dr. Filipe Sancho, o que está proposto no projeto é a adequação da Lei Orgânica ao que a Constituição Federal já estabelece.
Na justificativa do projeto de emenda à Lei Orgânica, os vereadores ressaltam que a proposta visa adequar a legislação às alterações introduzidas na Constituição Federal pelas emendas n. 86, de 17 de março de 2015, e n. 100, de 26 de junho de 2019, que tratam do Orçamento Impositivo. Na matéria, os autores destacam que a Câmara é a Casa do Povo e está sempre atenda às necessidades e prioridades da população, sendo que, neste sentido, o Orçamento Impositivo constitui-se em um importante instrumento que faculta a apresentação de emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária, no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal. “Este projeto visa o bem do município de modo que, em nenhum momento, apresenta-se como um embate entre o Poder Legislativo e Poder Executivo. Há regras muito precisas para apresentação das emendas por parte dos vereadores, que inclusive devem estar de acordo com a LDO e o PPA e serem votadas em Plenário”, afirma o presidente da Casa, vereador Carlos Roberto de Oliveira Costa (PSC), um dos autores do projeto de emenda à Lei Orgânica.
O vídeo da audiência, com todas as apresentações feitas, está disponível para consulta na página da Câmara no YouTube.