Vereador Diney Lenon cobra cumprimento da lei que prevê concessão do passe escolar
Legislador declara que é preciso obter esclarecimentos sobre essa pauta
O vereador Diney Lenon (PT) é autor de um Requerimento que questiona a Prefeitura sobre o cumprimento da Lei Municipal n. 8.846/2012, que dispõe sobre a concessão de passe escolar no transporte coletivo de passageiros. O parlamentar recebeu reclamações sobre a não concessão do benefício a estudantes de instituições particulares e cursos técnicos.
Diney ressalta que a norma em vigor não estabelece qualquer restrição a esses alunos. O texto da legislação prevê que, para terem acesso ao passe, os estudantes devem apresentar comprovante de frequência escolar mínima de 75%, assinado pelo diretor do estabelecimento de ensino público ou particular. Além disso, o artigo 2º indica que o direito é assegurado a estudantes dos ensinos fundamental, médio e pós-médio, bem como a estudantes de cursos técnicos ou profissionalizantes, desde que devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação.
No Requerimento, o vereador indaga qual o embasamento legal utilizado pela concessionária para negar o passe estudantil para esse público e se existe norma complementar, Decreto ou regulamento que exclua os estudantes de escolas particulares e cursos técnicos. Diney questiona, ainda, quais foram as orientações formais enviadas pelo poder público à empresa concessionária sobre os critérios para concessão do benefício e quantos estudantes utilizam, atualmente, o passe escolar do município.
Para o legislador, é preciso obter esclarecimentos sobre essa pauta. "Nosso gabinete tem recebido, há bastante tempo, diversas reclamações de estudantes de escolas particulares e cursos técnicos, além de mães e professores, sobre a negativa no acesso ao passe estudantil. Mesmo com a lei garantindo esse direito, muitos estão sendo impedidos de utilizá-lo. Na última semana, recebi duas estudantes relatando que não conseguiram retirar o passe. Fomos até o local e a empresa responsável alegou que a orientação interna é de não conceder o benefício. Diante dessa violação de direitos, registramos um Boletim de Ocorrência e protocolamos o Requerimento cobrando providências da Prefeitura e da empresa Floramar. Não podemos permitir que os estudantes sejam prejudicados dessa forma. É essencial garantir que esse direito seja respeitado”, declarou.
O Requerimento n. 185 apresentado pelo vereador, com todas as informações, está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.