Ricardo Sabino pede informações sobre lei que trata dos cardápios em Braille
Ricardo Sabino apresentou o Requerimento questionando quantas fiscalizações foram realizadas, nos últimos dois anos, com relação ao cumprimento da lei
O Requerimento n. 1337/2022, de autoria do vereador Ricardo Sabino (PSDB), solicita informações ao Executivo sobre o cumprimento da Lei n. 7054/1999, que instituiu a obrigatoriedade do fornecimento de cardápios em Braille nos restaurantes e lanchonetes instalados no município, bem como aqueles localizados no interior de hotéis, pensões e similares. A proposição estará em pauta na próxima sessão da Câmara.
A norma em questão foi regulamentada pelo Decreto n. 6574/2000. A legislação estabelece que deverão constar nos cardápios as descrições detalhadas de cada prato oferecido pelos estabelecimentos, contendo, inclusive, o preço e a quantidade para uma, duas ou mais pessoas. A fiscalização do cumprimento da legislação fica a cargo da Secretaria de Serviços Públicos, através da Divisão de Fiscalização de Posturas.
Diante de algumas reivindicações, Ricardo Sabino apresentou o Requerimento questionando quantas fiscalizações foram realizadas, nos últimos dois anos, com relação ao cumprimento da lei, se houve autuações e quando foi feita a última inspeção. “Recebi algumas indagações a respeito do tema e, dessa forma, queremos saber se a lei, atualmente em vigor, vem sendo cumprida em Poços. Trata-se de mais uma importante ação de inclusão”, declarou o vereador.