Proposta proíbe suspensão do fornecimento de água em finais de semana
Proposta do vereador foi encaminhada ao Executivo e pode voltar à Câmara para votação
De autoria do vereador Marcelo Heitor (PSC), o anteprojeto de lei n. 25/2019 foi encaminhado ao Executivo na última semana. A proposta sugere a proibição do corte de fornecimento de água tratada em finais de semana e vésperas de feriado por motivo de inadimplência dos contribuintes.
O anteprojeto estabelece que a proibição do corte de água por falta de pagamento das tarifas se estende de sexta-feira até as 08h da segunda-feira subsequente. Além disso, a norma determina que o Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei, caso aprovada pela Câmara, definindo a forma e o valor das sanções a serem aplicadas à concessionária em caso de descumprimento.
Marcelo Heitor ressalta que em finais de semana e vésperas de feriado as agências bancárias e o próprio DMAE encontram-se fechados ou trabalham com expediente reduzido, impedindo o consumidor de quitar sua dívida ou resolver o problema de imediato. “O anteprojeto vem proibir a interrupção do fornecimento de água a partir da sexta-feira e véspera de feriados. Acho importante garantir essa medida através de uma política pública, independente da administração. O serviço de água é considerado essencial e se essa medida é adotada inviabiliza a religação, o que causa transtornos, em especial para famílias com crianças pequenas e idosos. A ideia é que isso não ocorra mais e que fique estabelecido em lei municipal”, declara.
O parlamentar comenta, ainda, que quando o corte é realizado na véspera do final de semana são pelo menos dois dias sem o fornecimento de água nas residências. “Uma situação assim pode acarretar inúmeros transtornos e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção do serviço. O que propomos é que o DMAE ajuste esses cortes”, diz.
A matéria, caso acatada pela Prefeitura, volta à Câmara para análise das comissões permanentes e votação.