Projeto quer proibir cobrança da tarifa mínima de água e esgoto
Projeto de autoria do vereador Pedro Magalhães foi encaminhado para análise das comissões
Foi encaminhado às comissões permanentes da Câmara o projeto de lei n. 29/2019, de autoria do vereador Pedro Magalhães (PSDB), que dispõe sobre a proibição da cobrança da tarifa mínima de consumo de água e esgoto no município. A matéria foi apresentada na última reunião ordinária do Legislativo.
A proposta prevê que somente será aceita a cobrança do efetivo consumo de água e esgoto. De acordo com o autor, a cobrança dos valores mínimos constitui cláusula abusiva, pois impõe ao consumidor uma obrigação desproporcional, ferindo os princípios da boa fé e do equilíbrio contratual entre as partes nas relações de consumo. “A nossa iniciativa é defender os direitos do consumidor. De que maneira? Há uma cobrança por parte do DMAE na tarifa mínima. Essa tarifa é estabelecida até dez metros cúbicos consumidos ou não consumidos. Então você tem, no caso da modalidade das residências, consumidores que utilizam 3, 4, 5 metros cúbicos e pagam como se fossem 10”, ressalta.
O vereador cita, ainda, o caso das pequenas empresas e o fato da tarifa mínima prejudicar aqueles que consomem pouca água e acabam pagando um valor indevido. “Temos também os comércios e posso citar principalmente as microempresas, um açougue, um supermercado e uma loja de vestuário, por exemplo. Elas têm ali uma pia, ou no máximo uma caixa de descarga, e não chegam a utilizar nem 2, 3 metros cúbicos por mês e pagam como se fossem 10. O Código de Defesa do Consumidor ampara o consumidor de que ele deve pagar somente por aquilo que é gasto. Então o que vemos é uma prática abusiva. Podemos citar também a constatação de venda casada, que é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Para você receber o serviço de prestação de serviço de água e esgoto, você tem que adquirir também o mínimo”, afirma.
A questão ambiental também foi citada pelo legislador. Para ele, a cobrança mínima desencadeia um mau comportamento ambiental, pois não se estimula uma economia no consumo. “O valor cobrado não se altera dentro daquela faixa limite, consumidores com quantidades diferentes de consumo acabam arcando com o mesmo valor. A gente espera que, após a tramitação e se aprovado o projeto, que o DMAE possa cobrar somente aquilo que foi consumido e aí você pode ter uma taxa de manutenção, assim como outros municípios adotaram. Existe um cálculo para se chegar a esse valor e depois a cobrança é por metro cúbico consumido”, diz.
Segundo Pedro Magalhães, diante de um momento de dificuldade financeira, é preciso rever essa situação. “Nesse momento complicado da economia, quando muitas pessoas estão desempregadas e muitos comércios fecharam suas portas nos últimos meses, não podemos ser coniventes com uma prática, no meu entendimento, abusiva”, finaliza.
O projeto de lei em tramitação nas comissões está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.