Projeto que reconhece a prática de atividade física como essencial segue para sanção do Executivo
Projeto é de autoria dos vereadores Wellington Paulista e Douglas Dofu
A Câmara de Poços aprovou, na noite da última terça-feira (13), o projeto de lei que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do município em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em períodos de calamidades públicas decorrentes de crises sanitárias. A matéria é de inciativa dos vereadores Wellington Guimarães (DEM), o Paulista, e Douglas Dofu (DEM), assinada também por outros vereadores, e foi encaminhada para sanção do chefe do Executivo.
De acordo com a proposta, as restrições ao direito de praticar atividade física e exercícios físicos em estabelecimentos prestadores de serviços a essa finalidade deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis. Elas serão, ainda, precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores das medidas impostas.
A Assessoria Jurídica da Câmara afirma que a proposta de regulamentação da matéria por meio de lei municipal está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da adoção de medidas para combate aos efeitos da COVID-19 (na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341/2020; na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 881/2021; na Reclamação nº 42.591 – Município de Coronel Fabriciano; na Reclamação nº 42637 – Município de Poço Fundo). De acordo com o STF, os municípios têm autonomia para estabelecer normas para a gestão da crise em seus territórios.
Além disso, a Assessoria pontua que a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Poços de Caldas, cumprindo seu papel, enviou ao Poder Legislativo Ofício recomendando a não aprovação do projeto, tendo em vista o elevado número de contaminados e hospitalizados pela COVID-19 em Poços. No entanto, a Assessoria afirma que o Poder Legislativo está seguro da constitucionalidade, legalidade e efetividade do texto normativo, sendo que os vereadores, como representantes do povo, pensaram na promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida que a atividade física traz à população. Conforme o texto legal estabelece, a aprovação do projeto não é autoaplicável, isto é, ele necessita de reunião do Comitê Extraordinário para implementação, por meio de ato administrativo fundamentado. Com a aprovação da Câmara, cabe ao prefeito sancionar o texto e ao Comitê implementar a lei aprovada.
O vereador Douglas Dofu ressalta que é preciso ponderar a importância dos profissionais de Educação Física, das academias e das atividades físicas orientadas para a promoção da saúde. “O exercício deveria fazer parte da rotina de todos, pois promove a saúde e a melhoria na qualidade de vida. A atividade física ajuda no combate às comorbidades, responsáveis pelo agravamento da Covid-19, na prevenção de doenças e na melhora da imunidade. Assim, atividades físicas orientadas e constantes promovem a qualidade de vida e aumentam a imunidade dos indivíduos, como já comprovado cientificamente. Por isso, a importância da atividade física para todas as idades, toda a população, seja por meio de academias, projetos sociais ou esportes ao ar livre, desde que orientadas e seguindo todos os protocolos sanitários”, diz.
O vereador Paulista enfatiza que o projeto de lei aprovado pela Câmara é um avanço para os profissionais de Educação Física. “A crise que assolou o município, decorrente da pandemia COVID-19 e o consequente isolamento social decretado, evidenciou a necessidade de definições do que é necessário aos munícipes não só em termos de serviços, mas também de atividades e práticas que contribuem para a saúde física e emocional. No tocante à prática de atividade e exercícios físicos, sabe-se que o sedentarismo é fator de morbidez, reduz capacidades motoras, respiratórias e do organismo como um todo. Assim, ao reconhecer a essencialidade da prática de atividade física ministrada por profissional de educação física ou fisioterapeuta, o município garantirá aos poços-caldense a prestação do serviço. Estou muito satisfeito com a aprovação do projeto, que foi baseado na promoção de saúde e na ciência. Agradeço e parabenizo imensamente o envolvimento de todos”, finaliza.