Projeto que autoriza regularização de edificações será abordado em audiência pública

Atendendo ao que estabelece a Lei Orgânica do Município, a Câmara de Poços fará uma audiência pública para discutir o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a proceder a regularização do uso, desmembramentos e edificações. O encontro será na próxima segunda-feira (17), a partir das 17h.

A matéria encaminhada pelo Executivo está em análise pelas comissões permanentes. De acordo com a Lei Orgânica, a Câmara promoverá pelo menos uma audiência para discutir projetos dessa natureza. A proposta, segundo informações da Prefeitura, tem como objetivo legalizar construções erguidas sem o cumprimento da legislação urbanística.

Ainda no projeto, a administração pontuou que o imóvel em situação regular não é passível de registro em Cartório de Imóveis, além de estar sujeito à ação da fiscalização e multa pela infração verificada. Uma vez regularizada a construção, o proprietário poderá ter acesso a financiamentos para reforma ou comercializá-lo. O Executivo ressaltou, também, que a regularização constitui-se como instrumento de arrecadação fiscal, uma vez que propicia o ingresso, nos cofres públicos, dos valores decorrentes não só da taxa de regularização, mas principalmente da cobrança do IPTU sobre a área real construída, bem como do ITBI, no caso de transmissão de imóvel, o que só pode ocorrer se o mesmo estiver normalizado.

Além de prever multas diferenciadas em razão da irregularidade cometida, o projeto estabelece a possibilidade de parcelamento do débito decorrente da legalização. A matéria determina, ainda, que as residências com até 70 metros quadrados serão regularizadas gratuitamente, como medida de caráter social, obedecendo às exigências previstas na legislação. Os prazos para protocolo dos pedidos de regularização e outras informações referentes ao processo também estão previstas na proposta enviada aos vereadores.

De acordo com o edital de convocação, as inscrições para uso da palavra devem ser feitas pelo e-mail comunicação@pocosdecaldas.mg.leg.br até as 18h da véspera do evento. Outras informações pelos telefones 3729-3877/3818.