Projeto do vereador Ricardo Sabino garante prioridade de matrícula de irmãos na mesma escola
Proposta apresentada pelo vereador está em análise pelas Comissões do Legislativo
Foi encaminhado para análise das Comissões Permanentes da Câmara o Projeto de Lei n. 15/2023, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino. A proposição, de autoria do vereador Ricardo Sabino (PSDB), seguirá para votação após conclusão dos pareceres.
O parlamentar ressalta que, em âmbito federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às crianças e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. “Os municípios têm a responsabilidade de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme determina a Constituição Federal e o projeto em questão visa concretizar os direitos previstos no ECA. Acredito que esta medida traz conforto e economia para as famílias, já que a inscrição em outra escola acarreta custos adicionais de deslocamento e transtornos de logística”, comenta.
Ainda segundo o autor, a iniciativa tem como objetivo incentivar a aprofundar o envolvimento dos pais na comunidade escolar. “É de extrema importância a participação dos pais e responsáveis no dia a dia da escola e essa proposta também contribui para isso, para que haja um comprometimento maior de todos os envolvidos”, destaca.
O Projeto de Lei prevê que o direito de matrícula de irmãos na mesma unidade fica condicionado à existência de turmas nos níveis educacionais pretendidos. Além disso, está assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na escola mais próxima de sua residência. Caso a instituição mais próxima não disponha de turmas no mesmo nível educacional para os irmãos, é assegurada a preferência de matrícula nas escolas com menor distância possível entre elas.
Caso aprovada pelo Legislativo, a legislação entrará em vigor na data de sua publicação. A proposição está disponível para consulta no Portal da Câmara.