Projeto do vereador Flavinho quer facilitar o acesso do cidadão aos telefones de atendimento ao público

A transparência nas ações da administração pública tem sido tema de diversas proposições legislativas do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho. Preocupado com a necessidade de dar publicidade a informações importantes que, muitas vezes, não chegam até a população, o parlamentar apresentou um novo Projeto de Lei, dessa vez propondo que a Prefeitura disponibilize em seu site oficial, de forma acessível, a lista completa e atualizada dos números de telefones de todos os setores do Poder Executivo.

A matéria estabelece que o acesso à lista deverá ser divulgado nas redes sociais do município a fim de difundir a informação. Além disso, fica obrigada a publicação sempre que houver uma ou mais linhas telefônicas com problemas temporários, informando os outros canais alternativos de atendimento.

Flavinho está, atualmente, à frente da Ouvidoria do Poder Legislativo. Segundo o vereador, muitas reclamações têm sido feitas pelos munícipes tendo em vista a dificuldade de localizar contatos telefônicos do setores públicos. “São demandas que chegam ao gabinete e à Ouvidoria e que necessitam de encaminhamentos. Nesse sentido, precisamos falar dos princípios da Constituição Federal, dentre eles o da publicidade, efetivado pela transparência dos atos administrativos. Precisamos, ainda, destacar a Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito fundamental de acesso à informação, em conformidade com princípios básicos como a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”, destaca.

O parlamentar cita, também, a importância da utilização dos meios de comunicação para que a transparência e a publicidade aconteçam, trazendo inúmeros benefícios para a sociedade. O Projeto de Lei apresentado pelo vereador deu entrada na Câmara nesta semana e segue para análise das Comissões Permanentes.