Projeto do vereador Flavinho garante percentual de vagas a negros em concursos públicos do município
Flavinho ressalta que é persistente a desigualdade nos indicadores sociais brasileiros que desfavorecem a população negra quando comparada à população branca
Nesta semana, a Câmara de Poços aprovou o Projeto de Lei n. 84/2024, que dispõe sobre a reserva de percentual de vagas a negros em concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos do município. A matéria, de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho, aguarda sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial.
De acordo com a proposição, ficam reservadas aos candidatos negros 20% das vagas, sendo que tal medida será aplicada a cada concurso público, abrangendo cada um dos cargos em disputa, independentemente da quantidade de vagas disponíveis para cada um. A norma estabelece, ainda, que as informações deverão constar de forma clara nos editais.
A nova lei prevê, também, dispositivos referentes à autodeclaração dos candidatos e à veracidade da mesma, além de divulgação de resultados e nomeação. Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Segundo Flavinho, é evidente a persistente desigualdade nos indicadores sociais brasileiros que desfavorecem a população negra quando comparada à população branca, no que se refere ao acesso a direitos. Apesar do esforço que tem sido feito para minimizar esse problema, o vereador ressalta a necessidade de políticas públicas que promovam o bem de todos sem quaisquer formas de discriminação. “O Governo Federal deu um passo importantíssimo para enfrentar essa situação no âmbito do serviço público federal ao sancionar a Lei Federal nº 12.990, que fixa a cota de 20% para negros e pardos nos concursos públicos, válida pelo prazo de 10 anos. Também foi aprovada, no âmbito desta Câmara Municipal, a Resolução n. 909/2024, que versa sobre a reserva de percentual de vagas a negros em concursos públicos do Legislativo”, diz.
No entanto, o parlamentar chama atenção para a importância de uma lei que trate, especificamente, dos concursos do município de Poços. “A norma federal aplica-se apenas às vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, não contemplando os demais entes federativos. Mesmo caso da Resolução, que tem eficácia apenas no Legislativo Municipal. Fico muito feliz com a acolhida desse projeto e a aprovação do mesmo, mostrando mais uma vez o compromisso da Câmara de Poços com pautas que objetivam um maior acesso da população negra a cargos públicos”, finaliza.