Projeto do vereador Dofu institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa
Projeto apresentado pelo vereador foi encaminhado às Comissões da Câmara para análise
Contribuir com o Poder Judiciário e auxiliar na disseminação da paz, principalmente com práticas de mediação e conciliação. Esses são alguns dos objetivos do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, proposto no Projeto de Lei n. 117/2022, de autoria do vereador Douglas Dofu (União Brasil). A matéria foi encaminhada para análise das Comissões Permanentes da Câmara.
De acordo com o autor, a difusão da cultura da paz se dará através da aplicação de métodos alternativos e mais adequados de solução de conflitos, com vistas a tornar o convívio social mais pacífico e humano. “Isso pode ser feito por meio de métodos alternativos de solução de litígios, como a mediação. Sabemos de inúmeros conflitos que podem ser solucionados sem que cheguem ao Judiciário, e a Secretaria de Promoção Social pode intermediar essas questões, pois ela enfrenta muitos problemas dessa natureza nos Centros de Referência de Assistência Social, os CRAS, por exemplo”, disse Dofu.
O parlamentar comentou, ainda, que essas ações trazem inúmeros benefícios para a sociedade, pois empoderam o cidadão a fim de que resolvam seus próprios conflitos sem precisar do auxílio do juiz para impor uma decisão. “Essas iniciativas impedem, também, a judicialização de questões que podem ser resolvidas de forma consensual, garantindo ganhos múltiplos a todos os envolvidos no litígio”, afirmou.
O Projeto de Lei estabelece uma série de princípios e objetivos que devem ser seguidos, tais como: integração interinstitucional e transversalidade com relação ao conjunto das políticas públicas; foco na solução autocompositiva de conflitos e problemas; abordagem metodológica dialogal, empática, não persecutória, capaz de assegurar espaços seguros e protegidos que permitam o enfrentamento de questões difíceis; participação direta dos envolvidos; engajamento voluntário, adesão, autorresponsabilidade e empoderamento das partes; interrupção das espirais conflitivas como forma de prevenir e reverter às cadeias de propagação da violência.
Para a proposta atingir seus objetivos, Dofu destacou que é preciso a mobilização e integração de diferentes políticas setoriais, como as de Assistência Social, Educação, Saúde e Justiça, com o apoio de diferentes setores institucionais, com ênfase no âmbito da administração municipal, do sistema de justiça e da sociedade civil organizada. O processo de articulação será coordenado pela Secretaria Municipal de Promoção Social, através de colaborações com órgãos como o Núcleo de Pacificação Restaurativa, os Centros de Práticas Restaurativas e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Ainda na proposição, o autor pontuou o alinhamento do programa com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o de n. 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis). “A violência, em seus diversos aspectos, é um fenômeno histórico em nossa sociedade e vem se perpetuando em todas as gerações. Um dos fatores principais que corrobora para esse quadro é a desigualdade social. Diante deste contexto, nota-se que é de extrema importância buscar por caminhos que ajudem a tratar os conflitos oriundos do convívio social. A comunicação pode ser uma delas”, declarou.
Após análise das Comissões Permanentes, o Projeto de Lei será colocado em votação durante reunião ordinária. Ele está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.