Projeto determina a publicação das escalas de médicos que atendem em unidades de saúde do município
A proposição é de autoria do vereador Ricardo Sabino (PSDB) e segue, agora, para sanção do Poder Executivo
Foi aprovado pela Câmara, na última quinta-feira (23), um Projeto de Lei que obriga a publicação das escalas dos médicos que prestam atendimento nos estabelecimentos de saúde do município, incluindo plantões. A proposição é de autoria do vereador Ricardo Sabino (PSDB) e segue, agora, para sanção do Poder Executivo.
De acordo com a proposta, as escalas serão divulgadas independentemente da natureza do vínculo dos profissionais de saúde com o município. Elas deverão ser afixadas em todas as unidades, em local de fácil acesso, e também publicadas no Portal da Transparência, site e redes sociais da Prefeitura.
Além disso, as escalas precisarão conter: nome do profissional, especialidade (no caso dos médicos), jornada de trabalho semanal, local de prestação do serviço, data e horário da prestação do serviço, local de lotação do profissional, responsáveis e coordenadores dos estabelecimentos. Em caso de alterações, os documentos serão atualizados e publicados novamente, informando, inclusive, o motivo da ausência do servidor, seja ela devido a férias, licença ou afastamento.
Segundo Ricardo Sabino, o objetivo principal dessa iniciativa é dar transparência aos serviços de saúde prestados no município. “O intuito é que qualquer cidadão possa ter acesso a essas informações, de forma clara e objetiva, de forma presencial ou remota. Os pacientes e familiares, com a medida, terão uma maior facilidade em identificar as datas, horários e locais de atendimento e isso vem ao encontro, inclusive, da Lei Federal n. 12.527, que trata do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas”, comenta.
O autor do projeto ressalta, ainda, que a falta desses dados tem gerado reclamações. “É uma legislação que traz um benefício importante, visto que existem reclamações quanto à ausência de informações nas unidades de saúde sobre atendimentos médicos. Agradeço a aprovação unânime dos meus colegas vereadores e aguardamos a sanção do prefeito”, finaliza.