Paulo Eustáquio propõe que Prefeitura receba pagamento de tributos através de cartões
Proposta do vereador Paulo Eustáquio foi encaminhada recentemente ao Executivo
O anteprojeto de lei n. 15, de autoria do vereador Paulo Eustáquio de Souza (MDB), dispõe sobre a contratação ou credenciamento de operadoras pelo município que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas, por meio de pagamento via cartões de débito ou crédito. A proposta foi encaminhada ao Executivo em junho desse ano e pode voltar à Câmara para votação.
Segundo o parlamentar, a matéria tem como objetivo desburocratizar e simplificar o processo de arrecadação tributária e oferecer ao contribuinte mais uma facilidade de pagamento. “Acredito que será uma forma de ampliar o volume de arrecadação, porque o pagamento parcelado através de cartão de crédito garante o recebimento de todas as parcelas e reduz a inadimplência. Aguardamos do Executivo una sinalização positiva desse anteprojeto para que a medida seja implantada e beneficie o município”, diz.
O anteprojeto estabelece que a contratação ou credenciamento de operadora abrange a aquisição ou locação de equipamentos com o respectivo sistema operacional necessário para o recebimento de valores através de cartão de débito ou de crédito. A matéria prevê, ainda, que o pagamento de tributos, tarifas e demais débitos poderá ser feito à vista ou parcelado, de acordo com critérios adotados pelo município, e que deverá ser priorizada a contratação de operadoras cuja prestação dos serviços seja realizada de forma não onerosa para a Prefeitura.
Habitação
Também no início do mês de julho, o vereador Paulo Eustáquio apresentou o projeto de lei n. 47, que determina a divulgação da listagem de inscritos em programas habitacionais no município. Segundo o legislador, o projeto visa ao acesso à informação por todos os cidadãos inscritos no Plano Habitacional e que não sabem se serão contemplados ou não.
Paulo Eustáquio lembra que, no dia 19 de julho, a Prefeitura divulgou uma notícia sobre a relação dos candidatos inscritos no Programa Municipal de Habitação, no período referente a 1990/2009. O município informa que, após um esforço conjunto entre servidores da Secretaria de Promoção Social durante todo o ano de 2018 e primeiro semestre de 2019, os dados estão atualizados e disponibilizados no Portal da Transparência. “Muito válida essa medida da Prefeitura, no entanto acredito que o projeto poderá continuar em análise pelas comissões da Câmara, visto que, tornando-se lei, todas as administrações deverão dar continuidade a essa ação”, declara.
As duas matérias apresentadas pelo vereador estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.