Palestras debatem 30 anos da Constituição Federal

por Imprensa publicado 03/10/2018 18h20, última modificação 03/10/2018 18h19
Evento
Palestras debatem 30 anos da Constituição Federal

Painel de debates reuniu alunos e professores dos cursos de Direito e Pedagogia.

Na noite da última segunda-feira (01), a Câmara de Poços, através da Escola do Legislativo, realizou um painel de debates sobre os “30 anos da Constituição”. O evento aconteceu no Espaço Cultural da Urca e contou com cinco palestras envolvendo o tema principal. Estiveram presentes no encontro o presidente da Câmara, vereador Antônio Carlos Pereira (DEM), e os vereadores Paulo Tadeu D’Arcádia (PT), autor do requerimento que propôs o evento, Gustavo Bonafé (PSDB), Álvaro Cagnani (PSDB) e Lígia Podestá (DEM).

Alunos e professores dos cursos de Direito, Pedagogia e Tecnólogo em Gestão Pública participaram do debate. As palestras discutiram questões ligadas à liberdade religiosa, mudanças constitucionais, cidadania e direitos sociais, educação na Constituição de 1988 e desenvolvimento de políticas públicas. 

O procurador-geral do município e coordenador do Procon Dr. Fábio Camargo de Souza falou sobre Liberdade Religiosa e como a Constituição de 1988 aborda esse tema. “A Constituição é o grande marco que temos no mundo jurídico, com a abertura do regime democrático. Com relação à liberdade religiosa, o objetivo é abordar tudo que é previsto na Constituição, em termos de restrição, e também em termos de garantia ao direito de liberdade. Além disso, trazer casos concretos que foram, inclusive, analisados pela Justiça em relação a essa laicidade do Estado, ou seja, em que momentos ela ficou mais evidente e em que situações foi deixada de lado. O objetivo é fazer essa abordagem bem acadêmica, nada ligado a uma discussão religiosa, longe disso. O intuito é trazer esclarecimentos e que o público possa participar, trazendo um pouco de experiência para nós”, disse no início do evento.

O tema “emendas constitucionais desde 1988” foi abordado pelo vereador Gustavo Bonafé. Durante sua apresentação, o parlamentar enfocou alguns pontos como, por exemplo, quem são os autores das propostas, sobre que assunto elas versam e qual foi o tempo médio de tramitação de cada uma das 99 emendas constitucionais. “Analisei todas as emendas propostas ao longo desses 30 anos e procurei identificar padrões e trazer informações estatísticas sobre elas. As emendas são modificações feitas na Constituição e aí trago algumas provocações. Quais são os principais partidos que alteraram a Constituição ao longo do tempo, qual o tempo de tramitação quando a proposta tem origem no Legislativo, Câmara ou Senado, e qual o tempo quando ela vem do Executivo, ou seja, do Presidente da República. Além disso, quantas emendas foram elaboradas por mulheres, quem foram essas parlamentares e também verifico a presença dos Estados nessas propostas, ou seja, quais participaram mais e quais participaram menos do processo”, enfatizou.

Com relação à cidadania e aos direitos sociais, o vereador Paulo Tadeu D’Arcádia pontuou algumas questões da Constituição de 1988 e, também, mencionou aspectos presentes nas de anos anteriores. “A primeira Constituição de 1824 tem aspectos interessantes quanto às garantias individuais dos cidadãos que remontam à revolução francesa, mencionando julgamento justo, inviolabilidade do lar, vedação de prisão arbitrária, liberdade de expressão condicionada à responsabilidade, entre outros. No que diz respeito ao voto, ela é bastante restritiva, quase absolutista. Nenhuma referência a direitos básicos da população. A de 1891 repete aspectos de garantias individuais, torna o estado laico, mantém restrito o direito de votar e ser votado, aponta para políticas de educação, desporto e cultura, sob inspiração positivista. Já a de 1934 avança significativamente nos direitos trabalhistas, educação, desporto e saúde, além de ampliar a participação eleitoral e lançar bases de políticas de desenvolvimento e construção do Estado”, relatou.

Nas Constituições de 1937, 1946 e 1967, Paulo Tadeu destacou avanços na organização do trabalho, desenvolvimento nacional e liberdade individual. Na de 1988, ele aponta mais de 120 dispositivos de garantias e direitos do cidadão. “A Constituição de 1988 é a que, talvez, melhor represente o ambiente político de sua criação, entre todas as Constituições brasileiras. Não consegue avançar mais nas garantias democráticas, mantendo inúmeras condicionantes da ditadura, mas impressiona pelo seu caráter cidadão. Do artigo quinto ao décimo primeiro contem mais de 120 dispositivos de garantias e direitos do cidadão, consagrando entre outros direitos de responsabilidade do Estado, como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência, proteção à maternidade e infância e assistência aos desamparados”, declarou

 

Educação e Políticas Públicas

 

A pedagoga, mestre em Filosofia e História da Educação e docente da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) – unidade Poços de Caldas, Jussara Gallindo Mariano de Carvalho, falou aos presentes sobre “A educação na Constituição de 1988”. A professora elencou os artigos que tratam da educação, além dos avanços e retrocessos ao longo dos anos. “É assegurado a todo cidadão educação pública gratuita e de qualidade e há muito tempo a gente tem tentado perseguir isso, esse ideário que está na Constituição. Porém, as condições materiais, as condições que são dadas a cada município, estado e até na própria federação, muitas vezes não condizem com a necessidade de uma educação de qualidade. Dessa forma, o que precisamos é que se levante a população no sentido de ir contra alguns elementos como PEC, como desmonte, como falta de verba e falta de um olhar para a educação. Que faça, realmente, diferença para o desenvolvimento do país”, ressaltou.

A última palestra da noite foi sobre “Desenvolvimento de políticas públicas a partir da Constituição de 1988 e a busca por um novo modelo de bem-estar social”, com o advogado, mestre em Direito do Estado e docente da PUC Minas, campus Poços de Caldas, Dr. Bruno Fraga Pistinizi. O professor também falou sobre os avanços conquistados. “É importante salientar que nesse próximo 05 de outubro teremos uma ocasião memorável dos 30 anos da Constituição Federal. Sobre o tema da minha palestra, é óbvio que nós tivemos, desde a discussão dos aspectos constituintes que deram origem ao texto constitucional de 88, uma avanço inigualável. Posso destacar como principal aspecto a consagração e a confirmação de direitos e garantias fundamentais que passaram a ser fruto não apenas de atos ou práticas caritativas ou meramente assistenciais, passaram a ser direitos e possibilidades de acesso puro à cidadania. Então, aspectos como saúde, educação, moradia, previdência, acesso à cultura foram valores conquistados pelo indivíduo muito antes do texto constitucional de 88, mas encontraram nesse importante documento uma forma clara e concreta de buscar acessibilidade”, afirmou.

Pistinizi comentou, ainda, sobre os desafios que envolvem o fenômeno do mercado. “Creio que para esses próximos 30 anos da Constituição, ou garantindo essa longevidade que dela se espera, o principal desafio será cada vez mais tentar não conter, mas buscar formas harmônicas de lidar com essa ação mais global do fenômeno do mercado. A globalização veio para ficar e ela ganha quase que um aspecto de rivalidade com a Constituição, mas para que possamos confirmar cada dia o texto constitucional é fundamental criar condições não só para o desenvolvimento econômico, mas um desenvolvimento econômico que venha ser alicerçado na manutenção e não na subtração desses direitos e garantias fundamentais”, declarou.

O painel de debates sobre os 30 anos da Constituição faz parte das ações da Escola do Legislativo visando à discussão sobre diferentes temas e incentivando a participação da comunidade nas ações do Legislativo.

Movimento Nacional #PraCegoVer - Foto do auditório da Urca, durante realização das palestras, com mesa dos convidados ao fundo.

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