Orçamento impositivo é tema de próxima audiência pública
Na próxima segunda-feira (14), às 17h, a Câmara de Poços realiza uma audiência pública com o tema “Orçamento Impositivo”, atendendo a um requerimento do vereador Paulo Tadeu D’Arcádia (PT). O objetivo do encontro é discutir o projeto de emenda à Lei Orgânica n. 3/2019, de autoria de vários vereadores, que torna obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica, através da inclusão do artigo 116-A e alteração do artigo 117 na referida norma.
De acordo com o vereador Paulo Tadeu, o intuito é esclarecer a população sobre o alcance do projeto de lei, bem como seus impactos positivos e negativos na execução orçamentária do município. “Existe uma proposição que tramita na Câmara que cria o chamado orçamento impositivo. Esse orçamento foi criado no Congresso, se espalhou pelas Assembleias Legislativas e agora está chegando nos municípios. Trata-se de 1,2 % da receita corrente líquida que fica para indicação e atendimento obrigatório pelo Executivo. Os vereadores indicam o e Executivo é obrigado a realizar essa parte do Orçamento. É uma proposição delicada por várias razões”, comenta.
O legislador cita a questão da dificuldade de investimentos por parte da Prefeitura. “Na minha opinião, se já é um equívoco isso em nível nacional, em nível municipal se torna praticamente insustentável, porque é uma invasão de competência. O vereador tem a chance de discutir essas questões do ordenamento orçamentário e dos investimentos no PPA, na LDO e na LOA. Agora criar uma lei em que o prefeito é obrigado a aplicar o recurso que o vereador indica é, realmente, algo complicado, visto que o Executivo já tem grandes dificuldades de investimentos. Se pegarmos os últimos dois, três anos, o nível de investimento está em 2% da receita corrente líquida. Se o vereador fica com 1,2% o Executivo não tem autonomia mais para fazer esse tipo de investimento. É uma audiência muito importante, a população precisa entender o que é o orçamento impositivo, se é bom ou ruim, para orientar a votação na Câmara”, diz.
Na justificativa do projeto de emenda à Lei Orgânica, os vereadores ressaltam que a proposta visa adequar a legislação às alterações introduzidas na Constituição Federal pelas emendas n. 86, de 17 de março de 2015, e n. 100, de 26 de junho de 2019, que tratam do orçamento impositivo. Na matéria, os autores destacam que a Câmara é a Casa do Povo e está sempre atenda às necessidades e prioridades da população, sendo que, neste sentido, o orçamento impositivo constitui-se em um importante instrumento que faculta a apresentação de emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária, no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal. “É preciso salientar que metade deste percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, essenciais para toda a população. Portanto, a proposta reveste-se de grande importância, sobretudo ao permitir a atuação ativa de cada vereador no planejamento das despesas municipais. Entendo ser importante justamente porque o orçamento impositivo traz um protagonismo do Poder Legislativo, ou seja, nós vereadores recebemos a demanda e nada mais justo do que poder encaminhar essas reivindicações para atendimento da administração. Entendo como uma parceria entre Executivo e Legislativo”, afirma o presidente da Casa, vereador Carlos Roberto de Oliveira Costa (PSC), um dos autores do projeto de emenda à Lei Orgânica.
As inscrições para uso da palavra durante a audiência devem ser feitas pelo e-mail comunicacao@pocosdecaldas.mg.leg.br até as 18h da véspera do evento. O projeto de lei em debate está disponível para consulta no site da Câmara, em Proposições. Outras informações pelos telefones 3729-3801/3729-3877.