Moções de Apelo cobram fiscalização em ações da INB
A vereadora Lígia Podestá (DEM) é autora de três Moções de Apelo, aprovadas na primeira reunião ordinária da Câmara, que tratam da fiscalização e das ações da INB (Indústrias Nucleares do Brasil) no planalto de Poços de Caldas. Segundo a parlamentar, o objetivo das proposições é cobrar esclarecimentos sobre o assunto, tendo como base os princípios do Direito Ambiental, entre eles o da informação, o da precaução e o da prevenção.
A primeira Moção questiona a CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) e a ANM (Agência Nacional de Mineração), que possuem função fiscalizatória, se a INB cumpre as normas exigidas. Ainda no documento, a vereadora pede que os órgãos apresentem os documentos e laudos referentes à execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, à contaminação por radônio ou por outros elementos químicos cancerígenos e às análises das águas da Bacia de Águas Claras. Ainda sobre a fiscalização, foi encaminhada a segunda Moção de Apelo ao Ministério Público Federal, solicitando que também informe se a empresa cumpre as determinações existentes.
Segundo a vereadora Lígia Podestá, Poços de Caldas tem especial interesse na situação e no impacto ambiental das Indústrias Nucleares do Brasil. Dessa forma, uma terceira Moção de Apelo foi encaminhada à INB, solicitando informações sobre o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, análises das águas e do solo, segurança na Unidade de Tratamento de Minérios de Caldas e resultados apresentados no relatório da Universidade Federal de Ouro Preto. “A Bacia de Águas Claras verte para Poços de Caldas, dessa forma estamos atentos às questões ambientais. As Moções encaminhadas tanto à INB como também aos órgãos fiscalizadores cobram posicionamentos e informações quanto à potencialidade de danos ambientais”, afirma.
Ainda de acordo com a parlamentar, os questionamentos estão embasados no que determina a Constituição Federal e no que aponta a Política Nacional do Meio Ambiente. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente correto e cabe à coletividade defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações. Além disso, a Política Nacional do Meio Ambiente prevê a melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, segurança e proteção da vida humana. Diante disso, a Câmara precisa ter informações sobre as ações da empresa e sobre o que ela está fazendo para a segurança da Unidade de Tratamento de Minérios e das populações das cidades que vivem na região”, conclui.