Moção de Apelo pede revogação de limite para concessão da gratuidade aos idosos no transporte público

O vereador Marcelo Heitor (PSC) teve aprovada, por unanimidade, uma moção de apelo solicitando que o prefeito Sérgio Azevedo revogue o parágrafo único do Artigo 2° do Decreto Municipal nº 13,312/2020, dispositivo que limita, entre 10h e 14h, a concessão da gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos. O documento será encaminhado ao Executivo.

Segundo o vereador, ainda no início do mês de maio, ele apresentou um Pedido de Informações questionando a suspensão da gratuidade do transporte público municipal para idosos, os quais estão autorizados a utilizar o benefício apenas em horário delimitado, conforme o Decreto Municipal 13,312/2020 que “Dispõe sobre a flexibilização das medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus”, entre outras providências.

Porém, conforme consta na moção, o limite na concessão de gratuidade no transporte coletivo aos maiores de 65 anos fere a Lei Federal n° 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e em seu Artigo 39 aponta que ‘aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares’.

Preocupado com a situação dos idosos maiores de 65 anos que necessitam utilizar o transporte coletivo além do horário delimitado, e que fora do período estipulado acabam tendo que pagar o valor normal da passagem, o parlamentar solicita que sejam tomadas medidas urgentes no sentido da revogação do parágrafo único que estabelece a limitação de horário para gratuidade a esses usuários.

“Essa limitação de horário tem trazido muita dificuldade a quem utiliza o transporte público, lembrando que o Estatuto do Idoso dá esse direito da gratuidade à pessoa maior de 65 anos e não há limitação de horário. Nós aprovamos essa moção de apelo ao prefeito Sérgio Azevedo para que ele possa revogar esse artigo que tem trazido muita dificuldade para os idosos. Existe uma preocupação muito grande porque sabemos que alguns idosos precisam trabalhar para ajudar na renda da família e tem também aqueles que recebem apenas um salário-mínimo de aposentadoria e hoje têm que pagar o transporte público quando utilizam fora do horário delimitado. Essa preocupação não é só minha, é de toda Casa Legislativa, por isso, eu espero que essa moção seja atendida com urgência”, destaca o vereador.