Marcelo Heitor faz apelo ao STF para que não aprove descriminalização do porte de drogas

Uma Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal, de autoria do vereador Marcelo Heitor (PSC), foi aprovada pela Câmara de Poços, na sessão desta terça-feira (08). O objetivo é solicitar a não aprovação da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, tendo em vista que o STF julga a constitucionalidade de um dispositivo da chamada Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo.

No documento, o parlamentar ressalta que, através do Recurso Extraordinário 635.659/SP, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo busca a revisão da penalização do uso pessoal de drogas, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Federal n. 211.343/2006 (Lei de Drogas). Para o vereador, a proposta de reavaliação da penalização do consumo de substâncias não está fundamentada em sólidas evidências científicas, o que pode resultar em abordagem desigual do assunto. “Tenho recebido muitas pessoas pedindo ajuda para internação de familiares, jovens e adultos, por conta da dependência química, e, ao mesmo tempo, nos deparamos com a retomada dessa discussão no STF. Eu entendo que tal aprovação vai trazer muitos prejuízos, dentre eles a possível facilidade de entrar no caminho das drogas, o aumento da criminalidade e o aumento da depressão e do suicídio. Portanto, o objetivo é levar nosso apelo ao STF para que a pauta não siga adiante”, declara

Ainda na Moção de Apelo, Marcelo Heitor cita exemplos de países que trataram desse tema. “No Uruguai, país que legalizou o uso de drogas em 2013, os resultados não têm refletido a melhoria na abordagem flexível às substâncias. Um levantamento de 2017 mostrou que a legalização não impactou na diminuição dos índices relacionados ao tráfico, sendo que os homicídios atribuídos ao narcotráfico aumentaram. Além disso, as apreensões de maconha ilegal aumentaram entre 2015 e 2016. Nos Estados Unidos e Canadá, países que adotaram leis de flexibilização das drogas, temos dados preocupantes com relação ao uso da maconha entre crianças com idades entre 11, 13 e 15 anos. Enfim, uma pauta preocupante e que precisa ser discutida”, afirma.

O legislador destaca a preocupação, também, com a saúde pública. “Cito outros fatores, como as consequências para a saúde pública. O sistema de saúde já debilitado pode ser sobrecarregado com tratamentos relacionados à dependência química, considerada uma doença pela Classificação Internacional de Doenças. Por fim, é importante dizer que a eficácia no enfrentamento às drogas está associada a abordagens rigorosas. Quanto mais sólidas e eficientes são as estratégias de combate, menor é o número de dependentes, resultando em benefícios para a saúde e segurança”, conclui Marcelo Heitor.