Lucas Arruda sugere aprovação de lei visando à transparência em listas de espera
Projeto do vereador Lucas Arruda foi encaminhado às comissões da Câmara
Foi encaminhado às comissões permanentes da Câmara o projeto de lei n. 03/2021, de autoria do vereador Lucas Arruda (Rede), que obriga o Executivo a divulgar as litas de espera dos inscritos para vagas nos Centros de Educação Infantil e escolas municipais de Poços. A matéria, após pareceres concluídos, será colocada em votação.
O parlamentar explica que, no caso dos Centros de Educação Infantil, essa divulgação já existe, no entanto o objetivo é que todo esse processo seja feito através de lei específica. “Hoje, para os CEIs, já existe essa transparência, com a colocação das posições. A Prefeitura segue isso, porque foi uma determinação do Ministério público há alguns anos, mas o objetivo é tornar lei para que, independente de quem estiver no Executivo, isso possa ser concretizado. E, também, ampliar para as escolas municipais, hoje não se tem um cadastro público dessa lista de espera”, afirma.
De acordo com a proposta apresentada, a Prefeitura dará publicidade aos dados em seu site oficial, nos temos do Art. 37, § 1°, da Constituição Federal de 1988. As listas de espera deverão ser classificadas com as seguintes especificações: nome do responsável pelos menores a quem se destinam as vagas; número do código de cadastro; Centro de Educação Infantil ou escola a que se destina a inscrição; a posição do responsável na fila de espera, com a data de entrada no cadastro.
O vereador Lucas Arruda ressalta que a transparência é uma questão muito reivindicada pela população. “Este é um tema muito discutido e a população sempre busca informações sobre a lista de espera. Tão importante quanto garantir o acesso à educação em nossa cidade, é garantir a transparência das informações acerca das listas de espera aos pais que buscam por uma vaga”, diz.
Ainda segundo o parlamentar, o projeto busca a inovação das ações do Executivo e que vem ao encontro do que estabelecem a Constituição Federal e a Lei Federal n° 12.527/2011, que regula o acesso à informações. “Espero contar com o apoio dos demais vereadores nessa iniciativa, tendo em vista que é direito de todos o acesso a informações básicas relacionadas aos serviços oferecidos pelo município. Compete à Câmara, além de propor projetos, fiscalizar os atos do Executivo, portanto acredito que essa matéria busca garantir o direito dos cidadãos”, conclui Lucas Arruda.