Lucas Arruda cobra emissão de Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Vereador pediu cumprimento da lei em vigor
O vereador Lucas Arruda (Rede) apresentou um Requerimento solicitando informações à Prefeitura sobre o cumprimento da Lei Municipal n. 9.408/2020, que dispõe sobre a Carteira de Identificação para pessoa com Transtorno do Especto Autista (CIPTEA). Ele cobra a emissão do documento pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme determina a legislação.
De acordo com a norma em vigor, o objetivo da medida é garantir atenção integral, pronto antedimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. A lei prevê, ainda, que a CIPTEA será expedida gratuitamente, mediante requerimento acompanhado de relatório médico, com indicação do Código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e outras informações necessárias.
Segundo Lucas Arruda, apesar de aprovada há quase um ano, a norma não vem sendo executada. “Aprovamos essa lei em 2020 e ela é extremamente importante. As famílias terão a facilidade de comprovar em todos os lugares que forem exercer o direito de prioridade que seu filho ou outro membro da família possui autismo, não sendo necessário apresentar laudos. É uma forma de dar dignidade a eles e fazer com que tenham acesso aos serviços e seus direitos de forma mais fácil. Precisamos lutar pela implementação dessas políticas públicas e a emissão da carteirinha é uma exigência que nós e também o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o CONPEDE, temos cobrado”, declarou.
No Requerimento aprovado, o parlamentar pede que, caso não tenha sido emitida nenhuma carteirinha até o momento, a Secretaria de Saúde informe quais procedimentos precisam ser adotados para cumprimento da lei.