Lei de iniciativa do vereador Flavinho prevê ações para coibir furto e receptação de fios metálicos

Aprovada pela Câmara e já sancionada pelo Poder Executivo, a Lei Municipal n. 9.916 inclui o art. 228-A no Código de Posturas do Município para prever aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. A norma decorre de um projeto do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho.

Com a nova legislação, fica proibido adquirir, vender, expor à venda, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, revender, beneficiar, reciclar, compactar, trocar, usar como matéria prima ou compactar fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas que sejam, comprovadamente, produtos de crime ou que não tenham procedência lícita comprovada. A proposição estabelece, ainda, a aplicação de penalidades em caso de descumprimento da norma: multa, interdição temporária do estabelecimento, suspensão e, caso necessário, cassação de licença ou autorização.

Flavinho ressalta que os crimes envolvendo furto e roubo de materiais metálicos, principalmente os fios de cobre, estão se tornando muito comuns na cidade. Uma ação que, segundo o parlamentar, gera grande preocupação por parte da sociedade. “Um crime de difícil combate, que atinge muitas pessoas e que é cada vez mais comum, afetando desde órgãos públicos até empresas privadas, residências e espaços comunitários. Muitas vezes, por conta da escassez desse tipo de produto no mercado, os valores dobram de preço, chamando atenção de indivíduos que roubam ou furtam e vão até sucatas e ferros velhos vender os materiais por preços irrisórios”, diz.

Para o legislador, é fácil a venda do fio de cobre e, com isso, a população acaba adquirindo o produto sem saber a procedência. “Acredito que essa comercialização precisa de uma fiscalização mais efetiva. Além do prejuízo para as vítimas, tal prática oferece alto risco para quem furta. Sem contar que os números são preocupantes. Casos de furto de cabos de rede de telecomunicações para extração de fios de cobre causaram falhas ou interrupções dos serviços de internet, telefonia e TV por assinatura de mais de 6,6 milhões de pessoas em 2020. É preciso que os municípios adotem políticas públicas no sentido de prevenir e punir aqueles que estiverem à frente da compra e venda de materiais sem procedência”, afirma.

Toda a tramitação do Projeto de Lei, desde a apresentação até a aprovação, está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições (PL n. 76/2024).