Lei de iniciativa do vereador Flavinho determina a divulgação antecipada da interdição de vias

Aprovado pela Câmara e já encaminhado para sanção do Poder Executivo, o Projeto de Lei n. 18/2023 prevê a divulgação antecipada, pelo município, da interdição de vias públicas e das respectivas vias alternativas de acesso. A proposição é de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (PSDB), que destaca o atendimento ao princípio da publicidade e, ainda, à necessidade de facilitar as atividades diárias de moradores de Poços e turistas.

O projeto em questão acrescenta dispositivo à Lei n. 7.749, de 08 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a reestruturação do Departamento Municipal de Circulação e Transportes – DMCT. O artigo 5º-A da norma determina que a Prefeitura deverá fazer tal divulgação com no mínimo 24 horas de antecedência, da forma mais ampla possível, com publicação obrigatória no site do município, Portal da Transparência, redes sociais e rádio Libertas.

Flavinho ressalta que o princípio da publicidade administrativa caracteriza-se como direito fundamental do cidadão. “O princípio da publicidade é expressamente referido entre os princípios constitucionais da Administração Pública e, dessa forma, é preciso promover amplo e livre acesso à informação como condição necessária ao conhecimento, à participação e ao controle das ações da administração. Tornar obrigatória essa divulgação significa facilitar a vida do cidadão, ao mesmo tempo em que contribui também para um trânsito mais fluido e seguro e com menos retenções desnecessárias”, diz o autor.

O vereador chama atenção, também, para a importância de proporcionar á população comodidade, mobilidade e transparência. “Sempre batemos na tecla da transparência e essa medida, apesar de simples e que utiliza ferramentas já disponíveis, vem ao encontro de outras ações que visam informar os cidadãos e trazer conforto a todos. Agradeço meus colegas vereadores pelo apoio e aprovação. A expectativa é que, em breve, o cumprimento à lei tenha início”, finaliza.