Kleber Silva questiona avisos de irregularidade e autuações na zona azul
Um dos questionamentos é com relação à validade, em termos legais, do aviso de irregularidade
A fim de proporcionar mais transparência à população, o vereador Kleber Silva (Novo) apresentou um Requerimento solicitando informações da Prefeitura sobre o estacionamento rotativo zona azul, em especial a respeito dos avisos de irregularidade e das autuações feitas pela empresa responsável pelo serviço em Poços. A proposição foi aprovada em Plenário, na última semana.
A Lei Municipal n. 9068/2015 , que regulamenta a operação e concessão de exploração da zona azul, determina que os condutores com veículos em infração devem ser notificados pela concessionária e têm um prazo de 30 minutos para regularizar a situação, pagando uma tarifa correspondente a 5 vezes o maior valor da tarifa vigente. Segundo o parlamentar, um dos questionamentos é com relação à justificativa da concessionária para cobrança do valor tendo como referência a tarifa vigente no momento do pagamento e não a tarifa do momento da infração.
Para Kleber Silva, é preciso garantir um serviço de estacionamento mais justo. “Queremos esclarecer essas questões. Na minha opinião, sinto que o Aviso de Irregularidade é uma ferramenta injusta, já que pune o condutor de maneira desproporcional", diz.
Ainda no Requerimento, o vereador indaga qual a validade, em termos legais, do aviso de irregularidade, levando-se em consideração que apenas o agente de trânsito tem fé pública, e qual a necessidade do condutor efetuar o pagamento após sair da vaga, ou seja, qual amparo legal para pagamento de avisos antigos. O documento está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições (Requerimento n. 1794).