Kleber Silva apresenta proposta de comissão especial de desburocratização
Requerimento de autoria do vereador Kleber Silva foi aprovado na última sessão da Câmara
O requerimento n. 87/2021, de autoria do vereador Kleber Silva (Novo), requer a criação pela Câmara de uma comissão especial de revisão legal e desburocratização. A proposta foi aprovada por unanimidade, na última terça-feira (23). Segundo o parlamentar, o objetivo principal é eliminar leis que não são aplicáveis e dificultam o desenvolvimento econômico do município.
A expectativa, de acordo com o legislador, é encontrar formas alternativas para aperfeiçoar o funcionamento de diversos órgãos públicos, agilizando procedimentos que, nos dias de hoje, atrasam a vida do contribuinte. “Aprovamos essa comissão especial, que vai se estender pelos quatro anos do mandato. A finalidade é eliminar o excesso de leis burocráticas que nós temos no município, a fim de melhorar a vida de toda a população e dos empresários que querem empreender, gerar emprego e renda em Poços”, afirma.
No requerimento aprovado, Kleber Silva pontua que o município possui várias leis obsoletas, inaplicáveis, de difícil entendimento e desconexas, impedindo a livre iniciativa e impondo elevados custos aos seus cidadãos. “É fundamental que o poder público não crie obstáculos desnecessários a pessoas idôneas, que querem trabalhar e empreender. As pessoas precisam de mais liberdade para potencializar suas decisões profissionais e escolhas. Ter livre escolha não significa receber ‘carta branca’ para fazer o que quiser. Ter liberdade é receber ‘carta branca’ para agir sem acometer absolutamente ninguém e em consonância com a lei”, ressalta.
Entre outras atribuições, competirá à comissão: promover uma revisão legal para simplificar e consolidar leis que tratem de assuntos correlatos; revogar leis obsoletas, inaplicáveis e que violem a livre iniciativa; tornar a linguagem das leis, sempre que possível, mais acessível aos leigos; reduzir e prevenir impactos da insegurança jurídica; dispensar estrutura desnecessária da administração municipal, proporcionando economia à Prefeitura.
O requerimento apresentado pelo vereador Kleber Silva está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.