Flavinho trabalha por alterações no Programa de Regularização Fiscal

Na última quarta-feira (07), a Câmara realizou uma audiência pública para discutir projetos tributários em tramitação na Casa, entre eles o que institui o Programa de Regularização Fiscal –REFIS. Representantes do Sindicato dos Contabilistas participaram do evento e protocolaram um documento com sugestões de alterações na matéria. O vereador Flávio Togni de Lima e Silva (PSDB), líder do Governo na Câmara, levou as propostas ao Executivo e algumas delas foram acatadas.

Segundo Flavinho, é preciso ressaltar o empenho dos vereadores da Comissão de Constituição e Justiça e das Assessorias da Casa na análise das emendas. “Isso demonstra a união da Câmara em prol da comunidade. O momento exige sacrifício de todos e, desde o início desta Legislatura, temos feito essa articulação junto ao Governo Municipal na busca constante por encontrar caminhos que facilitem a vida do cidadão poços-caldense neste momento tão difícil, lembrando de outras conquistas como a não equiparação inflacionária do IPTU, também para 2021”, destaca.

Uma das sugestões trazidas pelo Sindicato dos Contabilistas aos vereadores é a ampliação no prazo de opção pela regularização dos débitos municipais, passando de outubro para até 31 de dezembro, se o projeto for aprovado neste mês de abril. Outra mudança é o prazo para pagamento da primeira parcela, passando de 10 para 20 dias. As sugestões incluem, ainda, o aumento do prazo de refinanciamento, de 48 meses para até 60 meses, com o contribuinte que participar do programa, não podendo atrasar três parcelas consecutivas ou seis intercaladas. Na proposta original, o atraso no pagamento não poderia ultrapassar duas parcelas consecutivas e três intercaladas.

O projeto que institui o Programa de Regularização Fiscal (MSG n. 08/21) passou pelas Comissões na última quinta-feira (08) e estará em votação na próxima reunião ordinária. Todos os projetos em tramitação estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.