Flavinho questiona cumprimento da lei que prevê auxílio financeiro para pacientes em tratamento fora de Poços
No Requerimento, Flavinho questiona o motivo para o não pagamento do auxílio, conforme determina a Lei n. 9.676
Autor do Requerimento n. 1.032, o vereador Flávio Togni de Lima e Silva (PSDB) solicita informações ao Executivo sobre o cumprimento da lei que trata da concessão de auxílio financeiro municipal para fins de Tratamento Fora de Domicílio – TFD. A norma decorre de projeto apresentado pelo parlamentar e prevê um incremento à ajuda de custo oferecida atualmente, com o pagamento em dobro do beneficio. O objetivo é atender aos pacientes que precisam realizar consultas, exames ou tratamentos não disponibilizados em Poços.
Flavinho explica que, em resposta a uma proposição da vereadora Regina Cioffi (PP), a Prefeitura informou que o valor pago, hoje, é de R$ 8,40 sem pernoite e R$ 24,75 com pernoite. Ou seja, o mesmo valor de antes da aprovação da lei. “Considerando que a referida legislação estabelece o complemento a ser feito pelo município, dobrando o valor recebido pelo paciente, ainda longe do ideal, mas com o objetivo de diminuir a defasagem, encaminhamos esse Requerimento para esclarecimentos. O Tratamento Fora de Domicílio é assegurado ao cidadão e esse valor a mais vai auxiliar nas despesas envolvendo alimentação, pernoite e transporte, sendo que esse pagamento só será permitido quando esgotados os meios de tratamento na cidade”, diz.
Ainda segundo o vereador, são centenas de pessoas atendidas, mensalmente, pelo TFD. “Pacientes que se deslocam, por exemplo, para cidades do estado de São Paulo, entre elas Campinas, Bauru, Barretos, Bragança Paulista e Ribeirão Preto, e também para outros municípios mineiros, como Alfenas, Pouso Alegre, Itajubá e Lavras. O município repassa a ajuda de custo aos pacientes, seguindo diretrizes de uma tabela de valores, para que eles possam arcar com despesas. Esses valores são pagos independentemente do destino do tratamento e se referem a uma Portaria de 2007. No entanto, estavam defasados. Por esse motivo o nosso projeto de lei propondo a melhoria, que foi aprovado pela Câmara”, ressalta.
No Requerimento, Flavinho questiona o motivo para o não pagamento do auxílio, conforme determina a Lei n. 9.676, e se existe uma previsão para adequação do valor. Lei e Requerimento aprovados estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.