Executivo apresenta relatório das Metas Fiscais
Secretário da Fazenda apresentou dados referentes às receitas do município
Atendendo ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, à solicitação do Poder Executivo, aprovada no início de fevereiro, a Câmara de Poços realizou audiência pública para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativas ao 3º quadrimestre de 2020. O encontro aconteceu na última sexta-feira (26) e contou com a presença do secretário municipal da Fazenda Alexandre Lino Pereira e da diretora do Departamento de Contabilidade e Controle Financeiro Sílvia Cristina Ferreira Rufino.
A Lei Complementar n. 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. No artigo 4º, a legislação prevê que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais. Durante esta audiência, a Prefeitura deve, entre outras questões, prestar contas sobre a arrecadação e aplicação dos recursos que compõem o Orçamento do município.
Durante a audiência na Câmara de Poços, o secretário da Fazenda apresentou dados referentes às receitas do município e fez uma comparação com os quadrimestres anteriores. No último quadrimestre de 2020, as receitas, incluindo todas as fontes, totalizaram R$ 227.315.964. Além disso, Alexandre pontuou as despesas detalhadas por Secretarias, enfatizando que, até o 3º quadrimestre de 2020, o município destinou 27,86% de seus impostos para a Saúde, representando um gasto de R$ 106.377.380,64 dos R$ 381.875.071,42 arrecadados (Emenda Constitucional nº 29 – mínimo exigido de 15%). Com relação à Educação, a Prefeitura destinou 34,53%, representando um gasto de R$ 131.852.458,02 dos R$ 381.875.071,42 arrecadados (mínimo exigido de 25%).
Os vereadores fizeram diversas considerações e questionamentos durante o encontro, entre eles: arrecadação de valores referentes à CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais); gastos com folha de pagamento; situação atual dos precatórios; renovação da CND (Certidão Negativa de Débitos); projetos relativos à anistia; arrecadação com a CIP (Contribuição de Iluminação Pública); pagamento de férias de prefeito, vice e secretários.
O vídeo da audiência, com todas as apresentações feitas, está disponível na página da Câmara no YouTube.