Evento discute proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos

Dando início à uma série de encontros com assuntos voltados à administração pública, a Escola do Legislativo da Câmara de Poços realizou, na última semana, um workshop sobre o tema Código de Proteção aos Usuários do Serviço Público. O evento foi ministrado pelo advogado, contador, especialista em Direito Público e servidor da Secretaria Municipal de Controle Interno de Poços Dr. Eugênio Carlos Adami Monteiro.

Participaram do primeiro encontro servidores da Câmara e da Prefeitura de Bandeira do Sul. O palestrante trouxe informações acerca da Lei Federal n. 13.460, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. “O workshop trouxe as inovações da legislação com os institutos da Carta de Serviços, dos Conselhos de Ouvidorias, das formas de manifestações, direitos e deveres e da avaliação continuada. Estes institutos servem para basilar as ações da administração pública, primando pela melhora continua dos processos e procedimentos”, comentou Eugênio.

A Lei Federal n. 13.460 traz novas obrigações para os municípios como, por exemplo, o desenvolvimento de mecanismos e métodos de avaliação periódica dos serviços públicos e a implantação de Conselhos de Usuários. A lei trata, também, do desenvolvimento e da publicação das Cartas de Serviços e dos direitos e deveres dos usuários. “A Carta de Serviços na área privada já existe devido ao Código de Defesa do Consumidor, mas em várias repartições públicas as pessoas, de um modo geral, ainda não sabem ao certo quais os tipos de serviços estão ali representados. Com a Carta logo na entrada do local de trabalho, bem como no site do órgão público, as informações ficam mais claras para as pessoas que precisam daqueles serviços”, disse o advogado.

Outro ponto abordado pelo palestrante foi que, agora, a sociedade como um todo tem um importante instrumento, que será a avaliação do serviço ofertado pelo poder público. “Com isso, poderá auferir parâmetros na constante busca de melhorias”, afirmou Eugênio Adami.

A Auxiliar Legislativo da Câmara de Poços, servidora Maria de Lourdes Rezende de Assis, comentou sobre a realização do evento. “O curso foi muito bom, porque abordou as relações entre servidores e usuários dos serviços públicos de um modo geral. O encontro procurou mostrar não só os direitos, mas também os deveres de ambos para que o papel de cada um fique bem evidente, resultando em uma prestação de serviços de qualidade”, ressaltou.

O próximo workshop será dia 19 de agosto, a partir das 08h, no Plenário da Câmara, sobre Gestão de Riscos nos Serviços Públicos. Ao longo dos próximos meses acontecerão outros encontros, com os temas: Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração; Compliance na Administração Pública (Lei Federal n. 12.846); Lei Geral de Proteção de Dados x Lei De Acesso à Informação no âmbito da Administração Pública; O Portal da Transparência como vitrine da Administração Pública.