Comissões Permanentes da Câmara se reúnem às quintas-feiras
Atualmente, são sete as Comissões Permanentes do Legislativo
Todas as quintas-feiras, a partir das 13h30, acontecem as reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal. Elas são transmitidas ao vivo pelas páginas do Facebook e YouTube.
Segundo o que estabelece o Regimento Interno da Casa, as comissões são órgãos técnicos destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. Elas podem ser permanentes ou temporárias. As permanentes têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, Projeto de Lei atinente à sua especialidade. As temporárias são constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da Legislatura ou quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.
Atualmente, são sete as comissões da Câmara: Comissão de Constituição e Justiça; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Administração Pública; Comissão de Concessão de Homenagens; Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Direitos da Mulher.
Nesta semana, durante mais uma reunião das Comissões Permanentes, alguns projetos em discussão já tiveram os pareceres aprovados, seguindo assim para votação em Plenário nas próximas sessões ordinárias. Dentre eles: o PL n. 54/2022, que altera a Lei nº 8.980, de 31 de março de 2014, que autoriza a ratificação da escritura pública de doação de área de terreno ao estado de Minas Gerais, objetivando conceder novo prazo para implantação de unidade prisional; o PL n. 19/2022, que altera a Lei n. 9.549, de 7 de janeiro de 2022, para incluir dentre as beneficiárias do fornecimento gratuito de tampões e absorventes higiênicos as alunas da rede municipal de ensino; o PL Complementar n. 5/2022, que altera dispositivo da Lei Complementar n. 141, de 25 de outubro de 2012, para tornar obrigatória a notificação em casos de suspeita ou confirmação de doenças raras.
Outro tema que está, atualmente, em pauta é o PL n. 88/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares, no âmbito municipal, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência. Na última reunião, foi designado relator da proposta e ela segue em discussão nas comissões.
Todas as informações sobre as Comissões Permanentes, bem como sobre os Projetos de Lei em tramitação, ficam disponíveis na página da Câmara.