Comissão de Desburocratização discute Lei da Liberdade Econômica

A Comissão Especial de Desburocratização se reuniu, na última semana, com o Assessor Jurídico do Legislativo Dr. Cristiano Medeiros para discutir a Lei Federal n. 13.874 – Estatuto da Liberdade Econômica. A norma, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece medidas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e ainda dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Em Minas Gerais, o Governo regulamentou os dispositivos da legislação por meio do Decreto n. 48.036/2020.

Criada pela Câmara de Poços, através de um Requerimento do vereador Kleber Silva (Novo), a Comissão de Desburocratização tem como objetivo principal fazer uma análise para simplificar e consolidar as normas que tratam de assuntos correlatos, com base na Lei da Liberdade Econômica. Os vereadores decidiram, nos primeiros encontros, que o trabalho será iniciado com a revisão do Código Tributário em vigor.

Segundo o Assessor Jurídico, a finalidade do debate foi apresentar algumas questões sobre a lei em vigor e como a promulgação da norma contribuiu para uma menor intervenção do Estado na atividade privada e com isso uma maior emancipação dos empreendedores. “O objetivo foi discutir um pouco sobre como a atividade legislativa pode potencializar a forma de empreender no município. Isso por meio da revogação de normas incompatíveis com o Estatuto, que interferem e que criam obstáculos ao exercício da atividade empresarial”, disse.

Ele pontuou a importância de se mapear as leis que interferem, de alguma forma, na iniciativa privada e cujo conteúdo não se harmoniza com o exercício pleno da livre iniciativa. “A comissão pode dar uma grande contribuição ao município, e isso é uma sugestão minha, tornando conhecido o arcabouço legislativo municipal. São aproximadamente nove mil leis e a comissão pode fazer um levantamento daquelas que ainda vigoram e, então, mapear aquelas que se referem e que interferem de alguma forma na iniciativa privada, de modo incompatível com a nova Lei. Assim, pode propor uma reforma legislativa, ou seja, a sua completa revogação, ou a revogação parcial, de modo que a atividade empresarial em Poços seja potencializada”, comentou.

O Assessor Jurídico enfatizou, ainda, que a livre iniciativa é um dos fundamentos do Estado Brasileiro e, por essa razão, é dever do Poder Legislativo manter-se atento a esse valor no desempenho da sua atividade.

O vereador Kleber Silva ressaltou que a presença do Assessor na reunião foi muito importante para esclarecer dúvida dos vereadores. “Foi um encontro bastante produtivo e é preciso destacar que o município de Poços, no começo desse ano, assinou o Decreto Municipal de Liberdade Econômica, regulamentando dispositivos da Lei Federal e do Decreto Estadual. Um trabalho conjunto do Governo Romeu Zema e da SEDET em Poços que resultará em grandes avanços para a economia local, tornando o ambiente mais atrativo para o empreendedor”, afirmou.

Fazem parte da Comissão de Desburocratização os vereadores Kleber Silva – presidente, Flávio Togni de Lima e Silva (PSDB) – vice-presidente, Douglas Dofu (DEM), Roberto Santos (Republicanos) e Tiago Braz (Rede). Ela se reúne a cada quinze dias, às quartas-feiras, a partir das 13h30. Os encontros serão transmitidos pelas páginas da Câmara no Facebook e YouTube.