Claudiney Marques apresenta Projeto de Lei que cria o Estatuto da Desburocratização
Proposta apresentada pelo legislador foi encaminhada para análise das comissões permanentes
O vereador Claudiney Marques (PSDB) é autor de um Projeto de Lei, encaminhado para análise das Comissões Permanentes, que institui no município o Estatuto da Desburocratização. O objetivo da proposta é estabelecer nomas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à simplificação de atos no processo de prestação de serviços públicos.
A matéria determina algumas medidas a serem adotadas a fim de eliminar o excesso de burocracia nos procedimentos administrativos, entre elas a não exigência de: reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante no documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade; autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente, mediante comparação entre o original e a cópia, atestar sua autenticidade; apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, carteira de trabalho ou passaporte.
Caberá ao município, de acordo com a proposição: identificar dispositivos legais ou regulamentares que indiquem exigências descabidas ou exageradas, além de procedimentos desnecessários ou redundantes, e sugerir novas medidas que tenham o intuito de desburocratizar a prestação dos serviços.
Segundo o autor, o Projeto de Lei vem ao encontro da Lei Federal n. 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. “Essa norma facultou aos municípios a criação de grupos setoriais para simplificar o funcionamento da administração pública e melhorar o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Esse trabalho é fundamental para apontar medidas desburocratizadoras em situações específicas de cada pasta. No município, estamos propondo medidas que, além de proporcionarem agilidade, trazem mais economia. Além disso, isso só é possível porque o servidor tem fé pulica e pode fazer isso no ato do atendimento ao cidadão”, ressalta Claudiney.
A proposta, após conclusão dos pareceres pelas Comissões Permanentes, será colocada em votação. Ela está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições (Projeto de Lei n. 100/2021).