Câmara realiza audiência pública sobre novo Regime Jurídico dos servidores municipais

Na última quarta-feira (27), a Câmara de Poços realizou uma audiência para discutir o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. O encontro aconteceu no Espaço Cultural da Urca, com a presença de vereadores, servidores, representantes do Executivo e do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindserv). O debate foi proposto pelos vereadores Tiago Braz (Rede) e Lucas Arruda (Rede), através de Requerimento aprovado em Plenário.

Durante a audiência, várias propostas foram apresentadas para alterações no texto do Projeto de Lei Complementar n. 69/2023, que encontra-se em análise pelas Comissões da Câmara. Segundo os vereadores proponentes, o Executivo se comprometeu a estudar todas as sugestões levantadas pelo Sindicato e por servidores. A falta de um Plano de Cargos do DMAE, que ainda não foi encaminhado ao Legislativo, e questões referentes ao ATS (Adicional por Tempo de Serviço), Quinquênio e IASM foram alguns dos apontamentos.

Segundo Tiago Braz, a audiência foi muito positiva. “Um momento importante que conseguiu reunir Legislativo, Executivo, Sindicato, servidores e população em geral para uma discussão ampla, uma construção coletiva. Foram feitos diversos apontamentos de perdas de direitos e ficou pactuado que esses apontamentos serão encaminhados à Prefeitura para análise e, posteriormente, será marcada uma nova audiência para discutir o que a Prefeitura acatou, o que não acatou e o motivo por não ter acatado. Vamos estar monitorando e esperamos que todos os direitos dos servidores sejam garantidos”, declarou.

Para Lucas Arruda, o erro da administração foi ter enviado o Projeto de Lei à Câmara sem ouvir as categorias. “As Secretarias se mostraram abertas ao diálogo, mas o grande equívoco foi não terem realizado conversas com as bases. Depois que o projeto é enviado fica difícil, ocorrem essas discussões e esse atraso, o que não queremos. A audiência é um espaço de discussão e acho que o caminho é dialogar e encontrar soluções”, disse.

Ainda de acordo com o legislador, a Prefeitura já poderia sim ter realizado concurso público com o estatuto vigente. “Isso não é justificativa para aprovação de um novo regime jurídico. Pontuado isso, acredito que foi importante termos discutido o projeto, sempre na ótica de tentar preservar os direitos dos atuais e dos novos servidores. Sabemos que existe uma ação sendo julgada no STF que pode fazer, a qualquer momento, que todos os atuais servidores migrem para o novo estatuto. Obviamente que vão ter muitas discussões, mas é importante que tenhamos essa consciência e que seja trabalhado para que não se retire direitos dos servidores”, afirmou.

O vídeo da audiência está disponível para consulta na página da Câmara no YouTube.