Câmara realiza audiência das Metas Fiscais nesta sexta-feira
Audiência conta participação de integrantes da Secretaria Municipal da Fazenda
Nesta sexta-feira (24), a partir das 15h, a Câmara de Poços realiza audiência pública para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2021. O encontro atende ao que dispõe a Lei Complementar n. 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A legislação federal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. No artigo 4º, prevê que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais. Durante esta audiência, a Prefeitura deve, entre outras questões, prestar contas sobre a arrecadação e aplicação dos recursos que compõem o Orçamento do município.
O evento, que conta com a presença do secretário municipal da Fazenda e outros integrantes do Poder Executivo, é transmitido pelas páginas da Câmara no Facebook e YouTube. Dúvidas ou sugestões podem ser encaminhadas pelo WhatsApp, no número (35) 3729-3800. A participação presencial no evento se dará por ordem de chegada, respeitando o limite de 70% da capacidade do Plenário.