Câmara realiza audiência das Metas Fiscais

por Imprensa publicado 29/05/2019 10h25, última modificação 29/05/2019 10h25
Lei de Responsabilidade Fiscal

Na próxima sexta-feira (31), a partir das 17h, a Câmara de Poços realizará audiência pública para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativas ao 1º quadrimestre de 2019. O encontro atende ao que dispõe a Lei Complementar n. 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, e ao ofício n. 358/2019, de autoria do Poder Executivo.

A Lei Complementar n. 101, de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. No artigo 4º, a legislação prevê que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais. Durante esta audiência, a Prefeitura deve, entre outras questões, prestar contas sobre a arrecadação e aplicação dos recursos que compõem o Orçamento do município.

O evento conta com a presença do secretário municipal da Fazenda e outros integrantes do Poder Executivo. As inscrições para uso da palavra devem ser feitas pelo e-mail comunicacao@pocosdecaldas.mg.leg.br, até as 18h da véspera do evento. Outras informações pelos telefones 3729-3801/3729-3877.

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