Câmara discute Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Audiência será na segunda-feira, 23 de maio, às 15h, no Plenário da Câmara.
Atendendo ao que determina a Lei Orgânica do Município, a Câmara de Poços realiza uma audiência pública para debater o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - LDO 2023 (Mensagem do Poder Executivo n. 22/2022). O encontro acontece na próxima segunda-feira (23), às 15h.
De autoria do Executivo, a matéria está em análise pelas Comissões Permanentes e, após conclusão dos pareceres, será colocada em votação. De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica, o Legislativo promoverá pelo menos uma audiência para discutir projetos orçamentários, com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal do município e, também, receber as manifestações e expectativas da população com relação às prioridades a serem inseridas no Orçamento para o próximo ano.
No projeto enviado ao Legislativo, a Prefeitura pontua que são diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, entre outras: metas e prioridades da Administração Pública Municipal; diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal; disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município; equilíbrio entre receitas e despesas; condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; definição de critérios para início de novos projetos.
Ainda na proposta, o Executivo destaca quais são as metas e prioridades do município para 2023, divididas em diversas áreas. Na saúde, ressalta a adequação da estrutura física das Unidades de Saúde que funcionam em prédios próprios municipais, a implantação do Hospital da Mulher e a criação do atendimento odontológico de urgência na UPA. Já na área de Esportes e Lazer, pontua a garantia de condições apropriadas das pistas de caminhada, a reforma dos campos de futebol society e implantação de novos, e a realização de benfeitorias em áreas verdes, com prioridade às situadas nos loteamentos Jardim Itamaraty II e Parque Pinheiros. O Projeto contempla, ainda, as metas nas áreas de Administração, Educação, Áreas Urbanas, Habitação, entre outras.
O Orçamento Público é formado por três legislações: O PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). A LDO prioriza as metas do PPA que serão realizadas naquele exercício e, também, orienta a elaboração da Lei Orçamentária.
O projeto da LDO para 2023 está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições. As inscrições para uso da palavra durante a audiência devem ser feitas até 20 de maio, às 18h, pelo e-mail comunicacao@pocosdecaldas.mg.leg.br. Dúvidas ou sugestões podem ser encaminhadas pelo WhatsApp, no número (35) 3729-3800.