Câmara aprova projeto do vereador Diney que obriga prestação de socorro a animais atropelados
Proposição, de autoria do vereador Diney Lenon, segue para sanção do Poder Executivo
A Câmara de Poços aprovou, na última semana, o Projeto de Lei n. 128/2021, que determina a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Poços de Caldas. A proposição, de autoria do vereador Diney Lenon (PT), segue agora para sanção do Poder Executivo.
De acordo com a nova lei, a fiscalização poderá ser feita por qualquer cidadão ou instituição, através de provas colhidas por meio de fotos, vídeos, testemunhas ou Boletins de Ocorrência, devidamente apresentadas aos órgãos competentes. A matéria trata, também, das penas cabíveis àqueles que descumprirem a norma, como multa no valor de 100 Unidades Fiscais do Município (UFM), aplicada em dobro no caso de reincidência. É garantida a ampla defesa dos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa.
A legislação prevê, ainda, que no mínimo 50% do valor arrecadado a título de cobrança da multa será revertido para instituições protetoras de animais cadastradas. Não havendo entidade cadastrada, a totalidade será destinada ao Centro de Controle de Zoonoses.
O autor ressalta que o Projeto de Lei vem sendo adotado em outras cidades. “Esse é um projeto embasado em legislações de outros municípios, onde a arrecadação foi enviada para instituições protetoras dos animais. É uma reivindicação que partiu da própria população, que reconheceu a multa para quem atropela a age com negligência uma demanda extra relacionada ao mesmo tema. Trata-se de uma política pública que os próprios defensores da causa animal apresentaram e tem um grande destaque na sociedade”, afirma Diney Lenon.
A nova lei entrará em vigor após sanção e publicação no Diário Oficial do Município. Ela encontra-se disponível para consulta no site da Câmara, em Proposições.