Câmara aprova Projeto de Lei que amplia prazo de Certidão Positiva com efeito negativo
Projeto de Lei é de autoria do vereador Paulo Tadeu
A Câmara Municipal de Poços de Caldas aprovou, em sessão virtual realizada no último dia 12 de maio, o Projeto de Lei que vai ao encontro de antigas reivindicações de contribuintes e contabilistas locais. O Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 37-B da Lei Complementar n. 91, de 21 de dezembro de 2007, para ampliar o prazo de validade de Certidão Positiva com efeito negativo, emitida pelo Município de Poços de Caldas, já foi encaminhado ao prefeito Sérgio Azevedo para sanção e publicação.
O projeto, de autoria do vereador Paulo Tadeu Silva D’Arcadia (PT), propõe a ampliação do prazo de validade das certidões positivas, com efeito negativo, emitidas pelo município, de trinta para noventa dias. Na apreciação da matéria pelas Comissões, o vereador Ricardo Sabino (PSDB), relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e vereador Gustavo Bonafé (PDT), relator da Comissão de Administração Pública, apresentaram emendas ampliando o prazo para cento e vinte dias, as quais, foram acatadas pelo Plenário.
Para o vereador Paulo Tadeu, o projeto de lei complementar “é de elevado interesse público, atende aos interesses de contribuintes que tem parcelamentos de débitos tributários ou pendências de outra natureza, bem como atende o princípio de eficiência, visto que não será mais necessário o corre-corre burocrático a cada trinta dias, envolvendo empresas, prestadores de serviços, autônomos e contabilistas.”
O autor do projeto também concordou com as emendas apresentadas pelos relatores das Comissões. “Elas deram maior sentido à minha pretensão de alinhar prazos de validade das certidões com dispositivos federais e estaduais,”, finaliza.