Câmara acata parecer da Comissão Processante
Votação aconteceu nesta terça-feira (02), durante reunião ordinária da Câmara
Nesta terça-feira (02), durante reunião ordinária da Câmara, os vereadores acataram o parecer da Comissão Processante para arquivamento do processo de cassação do mandato do prefeito municipal. A comissão foi constituída pelo Legislativo para analisar suposta prática de infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei nº 201/1967 e de prestar informação falsa em resposta a pedido de informações da Câmara Municipal (Art.61, §10 da Lei Orgânica Municipal).
O Requerimento que solicitou a abertura do processo, de autoria do vereador Sílvio de Assis (PMB), foi aprovado no início do mês de junho. Após votação, seguindo o rito do Decreto-Lei n. 201, passou-se à constituição da Comissão Processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, sendo eles: Flávio Togni de Lima e Silva (MDB) – presidente, Claudiney Marques (PSDB) – relator e Ricardo Sabino (PL).
Após os trâmites previstos em lei, o relator apresentou parecer pelo arquivamento da denúncia, parecer este acatado pela Comissão, seguindo para votação em Plenário. Todos os documentos referentes ao processo (Requerimento, Pareceres, Ofícios e Defesa do prefeito) estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara (www.pocosdecaldas.mg.leg.br).