Base de cálculo dos impostos municipais é tema de audiência pública
Audiência atendeu a um requerimento aprovado pelos vereadores
A Câmara de Poços promoveu uma audiência pública, na última segunda-feira (18), para discutir o tema “Tributos municipais e suas metodologias de cálculo”. O encontro atendeu a um requerimento dos vereadores Maria Cecília Opípari (PT), Joaquim Alves (MDB) e Paulo Tadeu D’Arcadia (PT), tendo em vista as diversas reclamações dos contribuintes, principalmente em relação aos valores do IPTU 2019.
A audiência contou com a presença do procurador-geral do município, Fábio Camargo de Souza, do secretário municipal da Fazenda, Alexandre Lino Pereira, do secretário municipal de Governo, Celso Donato, do capitão Geraldo Coelho, representando o 6º Comando Operacional de Bombeiros de Poços, do presidente da Comissão de Direito Tributário da 25ª Subseção da OAB/MG, Dr. Vinícios Gadbem, e da diretora do Departamento de Arrecadação da Prefeitura, Valéria Poloniato. O público presente pôde se manifestar durante o debate, através de perguntas direcionadas aos integrantes da Mesa.
De acordo com os vereadores autores do requerimento, diante de várias reclamações da população quanto aos valores dos impostos ITBI, IPTU e ISSQN, além de outras taxas cobradas pelo Código Tributário Municipal, é preciso analisar e resolver possíveis distorções e injustiças tributárias ocorridas. “No início deste ano, vários cidadãos procuraram a Câmara para questionar sobre a base de cálculo utilizada pela Prefeitura para realização do lançamento IPTU. Tivemos informações de que essa cobrança foi realizada com base no valor de mercado declarado pela Prefeitura nas transações de compra e venda de imóveis recentemente realizadas, chegando a uma majoração de até 2000% para alguns casos que nos foram noticiados. Ainda foi possível verificar a utilização pela Prefeitura do IGP-M do mês de novembro de 2018, ao invés da aplicação da média verificada no IGP-M anual”, relatou a vereadora Maria Cecília.
Ainda segundo a parlamentar, os questionamentos dos contribuintes não se resumem a valores de IPTU, mas também de aumentos significativos do ITBI. “Todas as alterações na forma de tributação foram realizadas via Decreto do Executivo ou Instruções Normativas, o que, em primeira análise, afronta o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Alguns requerimentos foram encaminhados por esta Casa, solicitando respostas precisas sobre essa alteração na forma de tributação. O objetivo desta audiência não é declarar guerra ao aumento dos tributos, até porque sabemos das dificuldades que o município vem passando. O que queremos é um debate acentuado sobre a majoração dos tributos, especialmente para garantir à população a discussão prévia e justa sobre o tema. Se for necessária a majoração dos tributos, que seja feita com amplo debate, com a oitiva da população, em respeito ao processo legislativo pertinente”, declarou a legisladora durante seu discurso.
O procurador-geral do município falou da questão legal da cobrança, enfatizando que não poderia abordar casos particulares de contribuintes. “A questão da legalidade, realmente, não se discute que, em termos de tributação, necessário se faz ter lei prevendo a cobrança de determinado imposto, tributo e taxa. Isso não se discute. O que se discute, e vim aqui expor, é como se interpreta o Código Tributário Municipal”, disse.
Com relação ao ITBI, Fábio Camargo afirmou que a cobrança pelo valor de mercado do imóvel foi feita com base em interpretação do Código Tributário Municipal, o que, segundo o procurador, é possível e possui amparo jurídico. Ele ressaltou que, também, foram analisados pareceres de outros órgãos que preveem tal forma de cobrança.
No que diz respeito ao IPTU, o procurador elencou alguns dispositivos do Código Tributário que permitem o lançamento da forma como foi feito em 2019, entre eles: valor declarado pelos contribuintes; índice médio de valorização correspondente à zona em que está situado o imóvel; preço dos imóveis nas últimas transações de compra e venda; forma, dimensões e outras características do imóvel, tendo como base também o Decreto 9.630; quaisquer outros dados informativos recebidos pelas repartições competentes.
Camargo citou algumas situações ocorridas e que, segundo ele, possibilitam a revisão do lançamento tributário, segundo o Código Tributário Nacional, tais como: cobrança do imposto para as construções sem o habite-se, aumento da metragem das construções, muitas vezes ultrapassando os 70 metros quadrados que possibilitam a isenção de 50% no IPTU, dentre outras questões.
Inscritos
As pessoas que se inscreveram para a Tribuna e, também, aquelas que fizeram suas considerações através de formulário distribuído pela Câmara reivindicaram a análise das distorções ocorridas no lançamento do IPTU desse ano, destacando a questão da isonomia, da legalidade e da necessidade de aprovação de uma lei para amparar os novos valores. Outros assuntos foram levantados como, por exemplo, a possível inadimplência decorrente desta situação e os valores diferentes para construções de um mesmo condomínio.
OAB
O presidente da Comissão de Direito Tributário afirmou que, desde a última semana, a 25ª Subseção da OAB/MG tem se debruçado sob um parecer que será apresentado ao Poder Legislativo, referente ao tema da audiência. Segundo Gadbem, seria produtivo e digno à Prefeitura declarar a nulidade de todos os lançamentos, já que os mesmos foram feitos sem o suporte legal.
Encaminhamentos
Ao final da audiência, a vereadora Maria Cecília pediu ao Executivo que reavalie as metodologias e instruções referentes às cobranças. “A população aguarda uma resposta após essa audiência, aguarda uma justiça tributária. Há tempo para recolher o IPTU, cobrar o valor passado e depois fazer a atualização da planta. A cobrança da forma como foi feita não tem isonomia, não tem pessoalidade, não tem legalidade, portanto é recomendável que reveja essa cobrança e que se faça realmente a planta genérica. A Câmara vai dar continuidade à fiscalização e pretendo encaminhar uma denúncia relatando essa ilegalidade”, declarou.
O vídeo da audiência, com todas as apresentações feitas, está disponível no Portal da Câmara e na página do Youtube (www.youtube.com/camarapocos).