Audiência pública discute alteração no Código Tributário Municipal

O projeto de lei complementar n. 02/20, que altera o artigo 267 do Código Tributário Municipal, fixando o índice a ser utilizado na atualização da Unidade Fiscal do Município (UFM), será discutido em audiência pública da Câmara, na próxima segunda-feira (21), às 17h. A matéria é de autoria do vereador Paulo Tadeu Silva D’Arcadia (PT).

A Lei Orgânica do Município prevê a realização de audiências públicas durante a tramitação de projetos tributários. A proposta apresentada pelo parlamentar estabelece que o valor da UFM será atualizado anualmente pela variação positiva do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC/IBGE) ou Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), o que for menor, ocorrido no período compreendido entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte.

Na justificativa do projeto, o vereador Paulo Tadeu D’Arcadia ressalta que a administração pública deve se pautar por princípios claros de proporcionalidade e razoabilidade quando se trata de reajuste de tributos, em função da expansão monetária e variação de preços. “A inflação fora de controle traz grandes prejuízos à sociedade e seu impacto sobre os reajustes dos impostos e taxas gera forte instabilidade nos negócios e insegurança para a população. Neste sentido, a variação dos índices de reajuste da Unidade Fiscal do Município, que referencia impostos e taxas, deve ser submetida à maior proteção possível aos contribuintes, de modo a impedir que o descolamento do índice utilizado da realidade econômica se transforme em peso excessivo a eles. Assim, a existência de dois índices, com a utilização sempre do menor, apresenta-se como uma clara e inequívoca proteção à sociedade”, diz.

A matéria está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições. A audiência será transmitida ao vivo nas páginas do Legislativo no Facebook e YouTube.