Audiência discute matérias em tramitação referentes à Política Municipal de Meio Ambiente

A Câmara de Poços realizou, na última quarta-feira (21), uma audiência pública para discutir quatro Projetos de Lei em tramitação nas Comissões Permanentes. As matérias são relativas à Política Municipal de Meio Ambiente e devem, obrigatoriamente, ser debatidas pelo Legislativo e população, atendendo à Lei Orgânica do Município.

Participaram do encontro o secretário municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Antônio Carlos Alvisi, o secretário municipal de Serviços Públicos Antônio Donizette Albino, o diretor do Departamento de Meio Ambiente Joelmar Lucas de Andrade, o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) e gerente da Divisão de Engenharia e Operações do DMAE Rodopiano Marques Evangelista e o presidente da Comissão de Direito Ambiental da 25ª Subseção da OAB/MG Dr. Marcus Vinícius Ferreira de Moraes.

O primeiro Projeto de Lei em análise (n. 96/2021) institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional e Sustentável da Água e de Reuso de Águas Servidas em Edificações. A proposição tem o objetivo de instituir medidas que introduzam a conservação, o uso racional e a utilização
de fontes alternativas para captação de água e reuso nas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da preservação da água.

Regina Cioffi (PP), autora da proposta, falou sobre a relevância do tema. “Tem que exisitr uma gestão para diminuir o desperdício de água e um projeto de educação para evitar situações futuras. A título de informação, o banheiro é o lugar do domicílio com o maior desperdício de água, equivalente a 72% de toda a casa. Esses números são realmente assustadores. Enquanto as chamadas bacias antigas consomem cerca de 18 litros de água por acionamento, o sistema de duplo acionamento, que é uma das propostas do projeto, varia entre três e seis litros, proporcionando uma economia superior a 60%. O que propomos no projeto são mecanismos que possam fazer com que a população entenda e o gestor possa fazer um trabalho mais compatível com o meio ambiente e a questão do desperdício da água”, disse.

Já o Projeto de Lei n. 152/2021, de autoria do vereador Lucas Arruda (REDE), dispõe sobre a vedação de descarte de lixo nas áreas verdes do município, criando mecanismos para inibir a prática desse descarte irregular com medidas simples, como a instalação de dispositivos e placas orientativas. “O exemplo que trago aqui, hoje, são áreas verdes, principalmente nas saídas da região urbana, que são foco de descarte de lixo e restos de materiais de construção. Isso já é proibido, mas a fiscalização para essa questão é muito difícil de se realizar. Então, o projeto que elaboramos aqui é justamente para tentar inibir um pouco da situação. E como faríamos isso? Identificando esses focos de áreas verdes. Entendo que um recurso que é simples e pode inibir um pouco, visto que seria muito difícil colocar câmeras nesses locais para flagrar as pessoas que cometem esses delitos, é a fixação de placas de advertência, ficando bem destacado o número de denúncia e deixando a pessoa, pelo menos, constrangida”, comentou.

Outro Projeto de Lei discutido foi o n. 20/2022, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE). Também de autoria da vereadora Regina Cioffi, a proposição cria instrumentos e mecanismos legais que promovem a redução da desigualdade social, evita a degradação ambiental e promove o crescimento econômico, sem a exploração descontrolada dos recursos naturais. São princípios norteadores da proposta: ação do governo na manutenção do equilíbrio ecológico; racionalização do uso do subsolo, do solo, da água e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

Regina falou sobre a importância da iniciativa. “Esse projeto é extremamente contemporâneo e necessário. Hoje, se fala muito nessa questão e nós temos que aprovar isso no município, afinal de contas esta Casa está para aprovar a tão sonhada Secretaria de Meio Ambiente, com estrutura e condições de trabalho. O objetivo é buscar a sustentabilidade ecológica, econômica e social, visando compatibilizar o crescimento econômico, ao mesmo tempo em que se preservam os recursos ambientais. Porque deve haver um reconhecimento da importância da biodiversidade, com a economia podendo permear dentro de um ambiente ecológico”, ressaltou.

De autoria conjunta dos vereadores Kleber Silva (NOVO), Claudiney Marques (PSDB), Marcelo Heitor (PSC), Douglas Dofu (UNIÃO) e Regina Cioffi (PP), o Projeto de Lei n. 52/2022 institui a Política Pública de Redução do Uso de Papel pela Administração Pública - “Poços de Caldas Mais Verde”. A proposição tem como objetivo a redução do consumo e da impressão de papéis pela administração pública, contribuindo, dessa forma, com a redução do corte de árvores, diminuição do consumo de água, produtos químicos e energia elétrica no processo de produção. Além disso, a proposição visa agilizar o trâmite dos documentos entre os órgãos da administração.

Antônio Carlos Alvisi destacou que, quando se trata de temas ambientais, a educação dos cidadãos é um ponto crucial para o sucesso na área. “Meio Ambiente está sempre em pauta e entendemos que o fundamental nessa questão é o investimento em educação. Infelizmente, todos esses problemas que são elencados aqui, mau uso de água, descarte de materiais em locais indevidos, provêm de uma má educação, e ainda estamos longe de conseguir uma situação ideal nesse sentido, por melhor que seja nossa legislação”.

Alvisi apresentou sugestões pontuais de mudança em três dos projetos. No PRL n. 96/2021, que institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional de Água em edificações, sugeriu que, ao invés de estabelecer uma obrigatoriedade de cumprimento sob pena de sanções, as medidas sejam facultativas, ou seja, uma forma de incentivo ao uso responsável das águas com descontos em alguma tributação.

Sobre o PRL n. 20/2022, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE), o secretário pediu uma riqueza maior de detalhes sobre o zoneamento e a revisão da Lei n. 92, que trata do Uso e Ocupação do Solo do município. Já em relação ao PRL n. 152/2021, que dispõe sobre a vedação de descarte de lixo nas áreas verdes, ele defendeu uma revisão do artigo 3º da matéria.

Joelmar Lucas de Andrade, diretor do Departamento de Meio Ambiente e presidente do CODEMA (Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente), também destacou a preocupação do Executivo com a educação ambiental. “Neste ano, estamos fazendo algumas incursões junto à Educação, justamente para passar aos nossos jovens e crianças ensinamentos sobre o tema, tentando formar cidadãos capacitados para as questões ambientais. Nós recebemos vídeos de proprietários colocando fogo em seus lotes para fazer a capina, coisa que é rotineira, mesmo que ilegal”, afirmou.

Joelmar ressaltou, também, que há um telefone de denúncia para infrações ambientais. “Esse número é divulgado, tanto que recebemos ligações diárias referentes ao descarte irregular de resíduos, fumaça, etc. Poderia ser feito mais? Claro, melhorar sempre é o nosso objetivo, mas a questão da educação da população é fundamental”.

Para o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) e gerente da Divisão de Engenharia e Operações do DMAE Rodopiano Marques, a audiência foi realizada em uma boa oportunidade. “Temos o novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020 pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente Bolsonaro, que é a Lei Federal n. 14.026, disciplinando o uso racional da água e combate às perdas físicas ou aparentes e, também a ineficiência energética. É uma vergonha para o Brasil ter, de tudo o que se produz, 40% se perdendo no sistema, e isso não se aplica apenas a recursos hídricos, mas também a produtos químicos, mão de obra, energia e todo o processo de saneamento básico que é perdido e não chega na casa do consumidor”, disse.

Rodopiano colocou a Assemae à disposição para os debates e defendeu a criação de uma ampla agenda nacional para discutir programas de incentivo ao uso racional de água. Já sobre os projetos da Câmara, fez uma série de sugestões, como a criação de um Fundo Municipal para resolver as questões ambientais relacionadas a recursos hídricos. “Esses valores poderiam financiar programas de incentivo, controle e conservação de água e energia no município, o que é constitucional e viável”.

Rodopiano também abordou outros assuntos, como a criação da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em Poços e o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel.

Os vereadores fizeram sugestões e perguntas sobre os assuntos tratados na audiência, tais como: o volume de denúncias de descarte ilegal de resíduos em áreas verdes no município recebido pelas Secretarias competentes; a criação de um setor de recursos hídricos dentro da futura Secretaria de Meio Ambiente; o envio de sugestões de alteração dos projetos por meio do Poder Executivo; a necessidade de maior instrução para os munícipes a respeito do uso do aplicativo para denúncia de crimes ambientais; a possibilidade da coleta seletiva ser feita por iniciativa privada; a necessidade de uma maior conscientização sobre a separação do lixo (orgânico e reciclável); a necessidade de envolvimento integral das cooperativas de catadores nas decisões envolvendo a coleta de resíduos.

O vídeo da audiência, com todos os dados apresentados, está disponível na página da Câmara no YouTube.