Através de uma lei do vereador Flavinho, população pode consultar cardápios das escolas e do Restaurante Popular
A legislação decorre de um projeto do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (PSDB), o Flavinho, aprovado no ano passado
Nesta semana, o Executivo divulgou que, atendendo à Lei n. 9.649, a programação mensal das refeições que serão consumidas pelos alunos das unidades de ensino municipais está disponível para consulta no Portal da Transparência, no site da Prefeitura. Esta é uma legislação que decorre de um projeto do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (PSDB), o Flavinho, aprovado no ano passado, que também prevê a divulgação do cardápio do Restaurante Popular.
O objetivo principal desta iniciativa é facilitar a fiscalização e o acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar, das famílias e da população, além de atender a um princípio constitucional. “Considero de extrema importância que possamos estabelecer essa obrigatoriedade da publicação, que dará previsibilidade e, principalmente, transparência, possibilitando o acompanhamento de pais, alunos e sociedade em geral”, comenta Flavinho.
O cardápio do Restaurante Popular também foi disponibilizado, em destaque, no site da Prefeitura, atendendo à legislação aprovada pela Câmara. Para o vereador, o direito à alimentação de qualidade é um assunto que precisa estar sempre em debate. “A aprovação do Projeto de Lei e, consequentemente, o cumprimento da norma pela Prefeitura demonstram grandes avanços nesta pauta. Fico muito satisfeito e feliz em poder contribuir com políticas públicas que tragam qualidade de vida, segurança alimentar e, também, transparência nos serviços públicos”, destaca.
O cardápio da alimentação escolar servida na rede municipal pode ser acessado no link https://descomplica.pocosdecaldas.mg.gov.br/servicos.php?c=116. Já o cardápio do Restaurante Popular fica disponível na página inicial da Prefeitura (link Promoção Social – Confira o cardápio do Restaurante Popular).