Anteprojeto propõe criação do Programa de Resolução de Conflitos Tributários
Proposta dos vereadores foi encaminhada ao Executivo e pode voltar à Câmara para votação
Estimular a recuperação de créditos em discussão e a regularidade tributária de contribuintes. Esse é um dos objetivos do Anteprojeto de Lei n. 24/2021, encaminhado ao Executivo pelos vereadores Flávio Togni de Lima e Silva (PSDB) e Luzia Martins (PDT). A proposta prevê a criação de um Programa de Resolução de Conflitos Tributários no âmbito da Administração Direta e Indireta do município.
Na proposição enviada à Prefeitura, os parlamentares pontuam que, diante do momento econômico vivido pelo país, em especial Poços de Caldas, é visível a dificuldade encontrada pelos contribuintes de cumprirem com suas obrigações tributárias. Aliado a esse fato, existe a possibilidade de queda de arrecadação, o que pode, ainda, agravar o equilíbrio fiscal. Além disso, segundo os vereadores, o caminho para a cobrança e recuperação de créditos tributários, pelo próprio tramite imposto, é desprovido de eficiência e economicidade, o que gera custo financeiro para o município.
O programa será coordenado pela Procuradoria Municipal, que terá, entre outras atribuições: disseminar a prática da negociação; identificar e fomentar práticas que auxiliem na prevenção da litigiosidade; identificar as matérias elegíveis à uma solução consensual. No Anteprojeto, os vereadores salientam que essa tendência de criar, por legislação, um programa que tem como finalidade fomentar a resolução de conflitos através da conciliação é prática já adotada em outros municípios, como São Paulo, Campinas, Belo Horizonte e Itapira. As medidas visam sempre à economia, à recuperação de créditos, à desburocratização e ao gerenciamento do volume de processos administrativos e judiciais.
Para o vereador Flavinho, a implementação de um projeto que viabilize soluções extrajudiciais é amplamente favorável tanto ao município, na medida em que agiliza processos, gera economia e amplia a arrecadação, quanto ao contribuinte, que usufrui de uma possibilidade mais ágil, menos onerosa, mais transparente e acessível de regularizar-se. “Trata-se de uma proposta que traz vários benefícios. Todos os projetos que possam contribuir para dar celeridade ao cidadão, ao serviço público, bem como aumentar a arrecadação de recursos que sejam revertidos em serviços à sociedade, são de grande valia, principalmente por reduzir o número de execuções judiciais, evitando mais custos ao contribuinte, ao cidadão. Esperamos que o Executivo abrace a ideia e que o Anteprojeto possa retornar a esta Casa em forma de Projeto de Lei para a apreciação de todos os vereadores”, ressalta.
A vereadora Luzia comenta que a criação de programas para aumentar a efetividade da resolução de conflitos e melhorar o nível de recuperação de créditos tributários é assunto que vem sendo debatido em todo o país. “Professores e pesquisadores de diversas universidades, juntamente com os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vêm debatendo incessantemente sobre a necessidade de implementar nos municípios novos modelos para essa questão da resolução de conflitos. São novas formas de acesso à Justiça que podem reduzir o número de processos, além de proporcionar maior diálogo, sempre respeitando os direitos fundamentais e a conscientização de cidadania fiscal. Para isso, é importante que a administração pública dê o primeiro passo nesse sentido, com políticas que tragam novas maneiras de relacionar, adotando comportamentos estáveis, transparentes e confiantes”, pontua.
O Anteprojeto de Lei apresentado pelos legisladores está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições. Caso seja acatado pelo Executivo, ele volta à Câmara para análise das Comissões Permanentes e votação em Plenário.