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12/07/2018

Projeto de lei

Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal é tema de audiência pública

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A Câmara de Poços realizou, na última quarta-feira (11), uma audiência pública para discutir dois projetos de lei que estão em análise pelas comissões permanentes. O primeiro institui o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal no município e o segundo acrescenta dispositivos ao Código Tributário, no que diz respeito à previsão de pagamento de uma taxa para emissão e renovação da Licença de Alimentos de Origem Animal. As duas matérias são de autoria do Executivo.

O encontro contou com a presença do secretário municipal interino de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Hudson Vilas Boas, e das médicas veterinárias da Divisão de Vigilância Sanitária Dalila Maria Ribeiro Andrade e Juliana Borges Reis. Servidores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria da Fazenda também participaram da audiência, além de representantes da 25ª Subseção da OAB/MG e do Sindicato dos Contabilistas.

O debate foi solicitado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, já que a Lei Orgânica prevê a realização de audiências durante a tramitação de projetos que versem sobre matérias tributárias e sobre questões envolvendo sistema de Vigilância Sanitária, Epidemiologia e de Saúde. As duas propostas estão sendo analisadas em conjunto pelas comissões, conforme solicitação da Prefeitura.

Membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, o vereador Paulo Tadeu Silva D’Arcadia (PT) falou sobre a tramitação dos projetos na Casa e sobre a importância da criação de uma Serviço de Inspeção Municipal. “Essa audiência é extremamente necessária, porque a criação do Serviço de Inspeção Municipal tem que ser recebido como um passo muito importante no desenvolvimento econômico do município, sobretudo no que diz respeito à nossa produção de produtos de origem animal. Poços tem uma vocação histórica de agroindústria, sediamos aqui grandes empresas que tiveram grande repercussão nacional pela qualidade dos produtos, originalidade e extensão econômica”, ressaltou.

De acordo com o parlamentar, a criação do serviço proporcionará uma atenção maior aos pequenos produtores e pequenas indústrias de Poços, além de ser um passo importante na criação de um selo municipal. “Esse serviço é fundamental para, em um primeiro momento, o município criar um selo municipal, algo que dá segurança ao consumidor. Até chegar ao selo, existe todo um processo de fiscalização e o serviço tem papel fundamental de orientação, formatação e de demonstração de possibilidades de produção e segurança alimentar. Em um segundo momento, podemos avançar na adesão ao sistema estadual, o que permitiria que pequenos e médios produtores pudessem comercializar fora das nossas fronteiras, ou seja, é todo um universo que se abre a partir da criação do Sistema de Inspeção”, enfatizou.

O secretário interino de Desenvolvimento Econômico destacou que a criação do serviço vem sendo discutido desde 2012 e que foi um processo construído de forma coletiva. Ele afirmou que o projeto em tramitação no Legislativo tem impacto direto no fomento da economia e que, com aprovação da proposta, o Sistema de Inspeção atuará em várias políticas, entre elas saúde pública, segurança alimentar, vigilância e fomento aos pequenos produtores.

As médicas veterinárias presentes na audiência apresentaram informações sobre os órgãos responsáveis pela fiscalização da industrialização no Brasil e no município, tanto dos produtos de origem animal como também dos de origem vegetal, e também pontuaram as principais atribuições do Serviço de Inspeção proposto no projeto. Algumas considerações foram feitas pelo público presente, entre elas como se dará a fiscalização e orientação ao microempreendedor individual que trabalha em sua residência ou na área rural do município.

Durante a audiência, os vereadores esclareceram dúvidas sobre os projetos em análise e destacaram alguns pontos, como por exemplo, se há previsão de custos e novos investimentos e a importância do projeto enquanto mecanismo que permitirá a regularização dos pequenos produtores.

Projetos

O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, terá como função inspecionar e fiscalizar a industrialização, o beneficiamento e o transporte de alimentos de origem animal, com finalidade industrial, nos limites do município de Poços de Caldas. Tal serviço será designado pela sigla SIM/POA-POÇOS e caberá à Vigilância Sanitária a fiscalização de todos os alimentos no comércio, varejo e atacado, em consonância com a legislação sanitária em vigor. O projeto encaminhado pelo Executivo estabelece, ainda, as normas gerais de higiene, documentação, normas de inspeção, instalações físicas e boas práticas de fabricação para produtos de origem animal.

O segundo projeto em tramitação, que altera o Código Tributário, tem como objetivo acrescentar na legislação a taxa de expediente para licença do Serviço de Inspeção Animal, visto que o primeiro projeto prevê a obtenção do documento pelos estabelecimentos que comercializarem produtos de origem animal.

As duas matérias e o vídeo da audiência estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara (www.pocosdecaldas.mg.leg.br).

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