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11/07/2018

Primeira discussão

Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada pela Câmara

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Na última terça-feira (10), os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2019 (LDO). A matéria recebeu 70 emendas das comissões permanentes da Casa.

A LDO foi amplamente discutida pelos vereadores durante as reuniões das comissões e também em audiência pública realizada em junho. De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica, a Câmara deve promover debates sobre projetos orçamentários, com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal do município e, também, receber as manifestações e expectativas da população com relação às prioridades a serem inseridas no Orçamento para o próximo ano.

O relator do projeto pela Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Joaquim Alves (MDB), destacou o trabalho realizado pelo Legislativo, com o apoio das Assessorias Técnica Legislativa, Jurídica e Financeira. “Tivemos inúmeras reuniões para debater esse processado. As 70 emendas apresentadas e aprovadas pelos vereadores demonstram que foi feito um estudo aprofundado, cauteloso e com muita responsabilidade. A LDO define as metas da administração para o próximo ano e tem como objetivo nortear a elaboração do Orçamento, portanto é peça fundamental no desenvolvimento da cidade”, afirmou.

Além de emendas modificativas ao texto do projeto, as comissões apresentaram propostas de emendas aditivas nos Itens que versam sobre Educação, Saúde, Esportes e Lazer, Habitação, Assistência Social, entre outras áreas. O projeto volta para a segunda votação na próxima terça-feira (17) e, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Casa, as sessões em que se discutir o Orçamento terão a Ordem do Dia reservada a esta matéria, ressalvada a deliberação de matérias em regime de urgência, e o Expediente será reduzido a 30 minutos.

LDO

O sistema de planejamento governamental é composto por quatro ferramentas: o Plano Diretor, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). A LDO é o planejamento anual para a elaboração do Orçamento do município para o próximo ano, ou seja, o que está previsto na LDO deve estar presente também na Lei Orçamentária Anual. Alguns dos objetivos da LDO são: definir metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte; autorizar a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alterações na estrutura de carreiras; dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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