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09/07/2018

Audiência Pública

Projeto que cria Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal será discutido pelos vereadores

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Na próxima quarta-feira (11), às 17h, a Câmara de Poços realizará uma audiência pública para discutir o projeto de lei, de autoria do Executivo, que institui o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal no município. Também estará em pauta durante o encontro o projeto de lei que acrescenta dispositivos ao Código Tributário, no que diz respeito à previsão de pagamento de uma taxa para emissão e renovação da Licença de Alimentos de Origem Animal.

O debate foi solicitado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, já que a Lei Orgânica prevê a realização de audiências durante a tramitação de projetos que versem sobre matérias tributárias e sobre questões envolvendo sistema de Vigilância Sanitária, Epidemiologia e de Saúde. As duas propostas estão sendo analisadas em conjunto pelas comissões do Legislativo, conforme solicitação da Prefeitura.

O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, terá como função inspecionar e fiscalizar a industrialização, o beneficiamento e o transporte de alimentos de origem animal, com finalidade industrial, nos limites do município de Poços de Caldas. Tal serviço será designado pela sigla SIM/POA-POÇOS e caberá à Vigilância Sanitária a fiscalização de todos os alimentos no comércio, varejo e atacado, em consonância com a legislação sanitária em vigor. O projeto encaminhado pelo Executivo estabelece, ainda, as normas gerais de higiene, documentação, normas de inspeção, instalações físicas e boas práticas de fabricação para produtos de origem animal.

O segundo projeto em tramitação, que altera o Código Tributário, tem como objetivo acrescentar na legislação a taxa de expediente para licença do Serviço de Inspeção Animal, visto que o primeiro projeto prevê a obtenção do documento pelos estabelecimentos que comercializarem produtos de origem animal.

As duas matérias estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara, em Proposições (Mensagens do Poder Executivo - 26/2017 e 10/2018). A audiência será transmitida pela Internet, nos endereços www.pocosdecaldas.mg.leg.br e www.youtube.com/camarapocos.

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